São Paulo: Justiça Derruba Lei que Proibia Apostas com Animais

São Paulo, Brasil –  13 de Maio de 2025 www.zonadeazar.com  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 18.147/2024, que proibia a realização de apostas em atividades esportivas com animais, como as tradicionais corridas de cavalos na capital paulista. A decisão foi unânime e tomada pelo Órgão Especial da corte.

A medida atendeu ao mandado de segurança impetrado pelo Jockey Club de São Paulo, que contestava a competência da legislação municipal. A lei havia sido sancionada em junho de 2024 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e estipulava um prazo de 180 dias para o encerramento dessas atividades.

O Jockey argumentou que a lei feria o artigo 22 da Constituição Federal, que garante competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de sorteios, loterias e apostas. O relator do caso, desembargador Damião Cogan, reforçou esse entendimento ao citar também a Súmula Vinculante nº 2 do STF.

Desde 2022, a Prefeitura de São Paulo também busca a desapropriação da área do Jockey Club para transformá-la em parque público, motivada por uma dívida de aproximadamente R$ 800 milhões em IPTU.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com