TCE-PR e Lottopar Reafirmam Exclusividade Estadual e Federal em Loterias
Brasil.- 09 de Setembro de 2025 – www.zonadeazar.com O Tribunal de Contas do Paraná e a Lottopar confirmaram que a exploração das loterias cabe exclusivamente a entes estaduais e federais, reforçando a segurança jurídica do setor.
Visão geral
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) publicaram uma resolução conjunta reafirmando que a exploração de loterias é competência exclusiva dos entes estatais e federais. A medida busca esclarecer dúvidas sobre a participação privada e garantir maior transparência.
Detalhes da decisão
O posicionamento ocorre em meio a debates recentes sobre a legalidade de iniciativas privadas na gestão de jogos de azar. De acordo com os órgãos, apenas entidades públicas têm legitimidade para administrar loterias, ainda que possam firmar contratos de concessão sob regulação rigorosa.
Argumentos principais
- A Constituição brasileira reserva à União e aos estados a exploração de loterias.
- As loterias são fonte essencial de financiamento de políticas públicas.
- A exclusividade estatal garante maior controle sobre arrecadação e destinação de recursos.
Impacto no mercado
A reafirmação da exclusividade traz efeitos diretos:
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Reforça a segurança jurídica para investidores e operadores.
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Limita tentativas irregulares de entrada de atores privados.
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Amplia a confiança da sociedade na aplicação dos recursos.
Papel da Lottopar
Como gestora, a Lottopar destacou sua missão de assegurar uma operação transparente e eficiente, destinando parte da arrecadação a programas sociais, culturais e esportivos no Paraná.
Perspectiva futura
Espera-se que esta definição sirva de precedente para outros estados brasileiros, consolidando a visão de que a exploração de loterias deve permanecer na esfera pública, garantindo integridade e sustentabilidade.
Conclusão
A decisão do TCE-PR e da Lottopar fortalece a institucionalidade das loterias no Brasil, reafirmando seu papel como instrumento de arrecadação pública e desenvolvimento social.
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Editó: @_fonta www.zonadeazar.com