Tribunal do Tocantins Mantém Permissão para Apostase VLTs
Brasil.– 09 de Outubro de 2025 – www.zonadeazar.com O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO) confirmou a permissão para que a Lototins opere apostas de quota fixa e vídeo loteria (VLTs), revertendo uma suspensão judicial anterior.
Visão Geral
O TJ-TO, em decisão colegiada, validou a concessão que autoriza a operação de apostas de quota fixa e VLTs pela Lototins. A medida anula a liminar que havia suspendido essas atividades por alegações legais.
Detalhes da Decisão
- Em junho de 2025, uma sentença de primeira instância havia suspenso as operações, alegando que algumas máquinas se assemelhavam a caça-níqueis e que o contrato de concessão excedia limites legais.
- A Lototins contestou, afirmando que os dispositivos são terminais de vídeo loteria instantânea certificados, não se enquadrando como apostas esportivas de quota fixa, conforme a Lei Federal nº 13.756/2018.
- O relator, desembargador Adolfo Amaro Mendes, apontou falhas nos argumentos da instância inferior e declarou que a concessão e o contrato obedecem à legislação federal aplicável.
- O Tribunal concluiu que os serviços lotéricos operados pela Lototins estão dentro da lei, restituindo a autorização para operar quota fixa e VLTs no estado.
Perspectiva Futura
Com essa decisão, o setor lotérico em Tocantins ganha segurança jurídica para a operação de VLTs e apostas de quota fixa.
O veredicto pode servir de precedente para outros estados no Brasil em debates regulatórios semelhantes.
A Lototins fica liberada para expandir suas operações, desde que mantenha certificações e respeite regulamentações federais e estaduais vigentes.
Editou: @_fonta www.zonadeazar.com