Zona de Azar Brasil – Brasil: Diretrizes da 4° fase da Regulamentação das Apostas Esportivas

Brasil.- 15 de Julho de 2024 www.zonadeazar.com A SPA, Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, lançou no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 12, a portaria SPA/MF 1.143.

A portaria traz todas as diretrizes relacionadas às politicas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro conforme a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

O documento assinado pelo secretário da SPA, Régis Dudena, também apresentou as diretrizes ara inibir o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e outros delitos correlatos a serem adotados pelos operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, conforme as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

A publicação da portaria implica no início da quarta e última fase da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. As fases da regulamentação são:

Fase 1 (quatro portarias) – aconteceu até o final de abril.

Habilitação laboratórios de certificação;
Meios de Pagamento;
Sistemas de Apostas
Autorização.

Fase 2 (duas portarias) – aconteceu até o final de maio.

Lavagem de dinheiro e outros delitos;
Direitos e Obrigações.

Fase 3 (três portarias) – aconteceu até o final de junho.

Jogo on-line;
Portaria fiscalização;
Ação sancionadora.

Fase 4 (duas portarias) – acontecerá até o final de julho.

Jogo Responsável;
Destinações sociais.

Documento oficial clicando –>  SPA (1)

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com