Zona de Azar Brasil – Brasil: Imposto Seletivo Dividem Participantes de Debate na CCJ

Brasil.-  27 de Novembro de 2024 www.zonadeazar.com  Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes.

Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação.

Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.

A audiência completaria o ciclo de 11, previsto inicialmente. Mas foi ampliado para 13 com o objetivo de atender as sugestões e as contribuições que os senadores apresentaram ao longo das dez audiências realizadas. O debate sobre Imposto Seletivo foi presidido pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), consecutivamente.

Apostas

Representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Eric Brasil opinou que a incidência de IS sobre as apostas de cota fixa poderá estimular o jogo ilegal, fenômeno que, segundo ele, ocorre em outros países. Ele também alegou que o início do recolhimento de 12% sobre o faturamento bruto das casas de apostas já contribuirá para mitigar “as externalidades negativas” da atividade.

— O mercado já tem o seu próprio ‘imposto seletivo’ […] para questões de educação, segurança pública, esporte, turismo, seguridade social e saúde.

Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também distinguiu o jogo legal do ilegal, argumentando que um regime tributário ineficiente poderá reduzir o mercado regulado e prejudicar a arrecadação do setor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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