Zona de Azar Brasil – Brasil: Multa Diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil ao Presidente da entidade

Brasil.- 29 de Janeiro de 2025 www.zonadeazar.com  O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) implemente medidas em até cinco dias. O objetivo é evitar que empresas credenciadas aceitem apostas online fora do estado.

O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil ao presidente da entidade.

No início de janeiro, Mendonça já havia suspendido uma regra do edital da Loterj que dispensava o uso de geolocalização nas apostas. A norma permitia que bastasse a declaração do apostador para considerar que a aposta foi feita dentro do território fluminense.

Decisão reforça limites territoriais nas operações de empresas credenciadas junto à Loterj

O ministro Mendonça afirmou que a regra violava a Lei Federal 13.756/2018, que regula apostas esportivas e limita a atuação das empresas aos estados onde foram credenciadas. Ele chamou a prática de “ficção jurídica”, alegando que enfraquece a fiscalização e dificulta o controle das atividades de loteria.

A Loterj, em resposta, apresentou dificuldades práticas para implementar a geolocalização e solicitou um prazo maior para cumprir a decisão, sugerindo 120 dias. Além disso, a entidade pediu orientações complementares para viabilizar o cumprimento da liminar.

Em sua resposta, Mendonça destacou que a determinação original era clara ao exigir georreferenciamento para garantir que as apostas respeitem os limites territoriais. Ou seja, ele reforçou que o Judiciário não tem função consultiva para orientar questões técnicas, delegando essa responsabilidade ao mercado.

“O Poder Judiciário (e o Supremo Tribunal Federal) não se constitui órgão consultivo”, afirmou o ministro. Ele também alertou que o descumprimento da legislação federal pode levar à suspensão ou até à cessação definitiva da exploração dos jogos.

Multas e o futuro das apostas estaduais

A decisão do STF pressiona a Loterj a cumprir a exigência de territorialidade. Então, para o crescimento das plataformas online, o uso de geolocalização é essencial para respeitar legislações estaduais e federais.

Por isso, o caso destaca os desafios dos estados em se adaptar a um mercado em crescimento, respeitando as leis federais. Por isso, o setor, que movimenta bilhões, necessita de regras claras para operar com segurança.

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Editó: @_fonta www.zonadeazar.com