Zona de Azar Brasil – Rio de Janeiro: Loterj Retira Ação contra Anatel e Casas de Apostas

Brasil.- No último dia 7 de agosto, a Loterj, Loteria do Estado do Rio de Janeiro, emitiu uma proposta de tutela antecipada à Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, com o objetivo de que fossem bloqueados ou suspensos, todos os provedores de conexção, impedindo assim, o funcionamento de centenas de casas de apostas apontadas pela Loterj na ação.

O objetivo principal, era de coibir as casas de apostas que operavam no Estado sem se enquadrarem nos temos do Decreto do Estado do Rio de Janeiro n° 48.806/2023. Porém, o pedido foi negao em primeiro grau e foi reformado parcialmente por conta da decisão de antecipar os feitos da tutela do recurso proposto pela entidade.

A proposta foi apresentada com o fim de “autorizar a ANATEL a promover a verificação da legitimidade operacional das empresas arroladas na inicial (…), frente à LOTERJ e, em caso negativo, tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estejam em desacordo com a legislação aplicada à espécie.”

Entidafe apresentou desistência de ação principal em face da Anatel

Com isso, no último dia 12 de agosto, o relator revogou a medida provisória da Loterj com a devolutiva de que as casas de apostas tem o prazo para regularizar suas operações até 31 de dezembro deste ano. Segundo o Demarest, no último dia 20 deste mês, a entidade carioca decidiu assim, apresentar sua desistência da ação contra a Anatel.

Já em 22 de agosto, o pedido de desistência foi aceito e foi extinguida a ação contra a Loterj por falta de legitimidade recursal. O recurso ainda é cabíbel pela entidade que pode alegar o agravo de instrumento interposto, mencionado anteriormente, está pendente de julgamento. Mas, diante do cenário e extinção da ação, por ora, não haverá apreciação do TRF sobre o assunto.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com