Brasil: Consulta Pública para Regulamentação da Loteria Capixaba
Brasil.- 04 de Junho de 2025 www.zonadeazar.com A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu nesta segunda-feira (02) uma tomada de subsídios para elaborar a resolução que definirá as condições gerais dos serviços de loteria estadual. O processo representa um passo importante na implementação da Loteria Capixaba.
Além disso, busca reunir contribuições de especialistas, órgãos fiscalizadores, empresas privadas e outros interessados. O prazo para enviar sugestões termina em 30 de junho de 2025. Essa iniciativa visa construir o marco regulatório do setor participativamente.
Tatiana Oliveira, diretora de Loteria da ARSP, afirmou: “Esta é uma etapa fundamental para garantir que a regulamentação da Loteria Capixaba seja construída de forma transparente, democrática e alinhada às melhores práticas do setor.
Queremos ouvir a sociedade e os especialistas para desenvolver um marco regulatório robusto, que assegure eficiência, integridade e responsabilidade social na operação da loteria estadual”.
Base legal da Loteria Capixaba define Banestes como operador e ARSP como reguladora
A ação integra a Agenda regulatória da ARSP para 2025/2027 e segue as diretrizes da Lei Complementar 1.069/2023, que regulamentou o serviço de loteria estadual. Essa legislação delegou ao Banestes Loterias S.A. a operação das modalidades legalizadas, enquanto a ARSP assumiu a responsabilidade pela regulação, controle e fiscalização do setor.
O decreto 5.931-R/2025 estabelece as atribuições específicas da agência, que incluem a criação de normas complementares, a fiscalização do plano lotérico e a implementação de ações voltadas à prevenção da ludopatia.
Como enviar contribuições
O formulário eletrônico está disponível no site da ARSP e aborda questões fundamentais sobre requisitos técnicos, riscos e governança. Além disso, o documento contempla temas como transparência, inovação e outros pontos relevantes para garantir uma regulação adequada do setor.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar da consulta pública. Para contribuir, basta acessar o site da agência e localizar a seção de participação social/tomada de subsídios, sendo que as sugestões serão aceitas até as 23h59 do dia 30 de junho de 2025.
Após o encerramento do prazo, o Grupo de Trabalho para Regulação de Loterias analisará cuidadosamente todas as contribuições recebidas. Em seguida, essas informações servirão como base para a criação da resolução que estabelecerá as regras do serviço lotérico capixaba.
Posteriormente, a ARSP elaborará um relatório consolidando todas as manifestações enviadas, que ficará disponível no site oficial da agência. Neste documento constarão os nomes dos autores e suas respectivas propostas, embora dados pessoais sensíveis sejam devidamente preservados.
Por meio desse processo participativo, a agência espera identificar necessidades específicas e aprimorar os mecanismos de controle existentes. Como resultado, essa iniciativa fortalecerá significativamente a confiança pública nessa nova modalidade de serviço estadual.
Vale destacar que a consulta pública tem base legal sólida no parágrafo 3º do artigo 18 da Lei Complementar nº 827/2016, bem como no artigo 69, inciso I, da Resolução ARSP nº 071/2024. Portanto, o objetivo principal é coletar subsídios qualificados para elaborar a resolução que regulamentará os serviços de loteria no Espírito Santo.
Editó: @_fonta www.zonadeazar.com