MP da Bahia Aciona Três Empresas por Pagamentos a Bets Ilegais
Brasil.- 10 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra três empresas acusadas de participar da intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de quota fixa.
A ação envolve Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
As acusações ainda deverão ser analisadas no processo judicial.
Empresas Envolvidas
A ação alcança:
- Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda.
- Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda.
- Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
A investigação analisa o papel que cada companhia teria desempenhado no processamento de pagamentos e na infraestrutura relacionada a plataformas não autorizadas.
Intermediação de Pagamentos Sob Investigação
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, Nuoro Pay e Select Credit teriam intermediado pagamentos destinados a casas de apostas sem autorização.
O Ministério Público também sustenta que as empresas não teriam adotado diligências consideradas necessárias para verificar a idoneidade das beneficiárias nem monitorado adequadamente transações classificadas como atípicas.
Papel Atribuído à Cartos
No caso da Cartos, a acusação afirma que a empresa teria disponibilizado tecnologia e infraestrutura utilizadas para viabilizar a intermediação de pagamentos junto à Nuoro Pay.
Sua suposta participação integra a estrutura que agora será examinada judicialmente.
Investigação Começou Após Denúncia de Consumidor
A investigação teve início depois de uma representação apresentada por um consumidor.
O denunciante afirmou ter sido vítima de um suposto golpe envolvendo plataformas de apostas e intermediadoras de pagamento.
O prejuízo relatado teria ultrapassado R$ 100 mil.
Informações Enviadas a Outros Órgãos
O consumidor também levou informações a diferentes autoridades brasileiras.
Entre elas:
- Ministério da Fazenda.
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
- Banco Central.
- Ministério Público do Paraná.
- Receita Federal.
- Polícia Federal.
O caso envolve, portanto, questões de proteção ao consumidor, supervisão financeira e combate às operações ilegais.
Dificuldade para Rastrear os Recursos
Durante a investigação, o MPBA identificou comprovantes nos quais nem sequer aparecia o nome da plataforma de apostas relacionada à transação.
Para o órgão, essa característica dificultaria a identificação do destino final dos valores.
A investigação sustenta que as plataformas analisadas não receberiam necessariamente os recursos diretamente dos jogadores.
Uso de Fintechs e Intermediadoras
Segundo os elementos reunidos, os valores circulariam através de:
- Fintechs.
- Intermediadoras de pagamento.
- Empresas receptoras.
- Outras estruturas financeiras.
Esse modelo, segundo o Ministério Público, pode dificultar o rastreamento completo dos recursos e a identificação dos beneficiários finais.
Mais de 1.500 Reclamações Relacionadas à Nuoro Pay
O MPBA também realizou um levantamento em plataformas de reclamações de consumidores.
Em consulta realizada em julho de 2025 foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay.
Entre eles estavam:
- Pedidos de estorno.
- Reclamações sobre problemas não solucionados.
- Relatos de supostas fraudes financeiras.
- Situações relacionadas a jogos e apostas.
Os registros integram os elementos avaliados durante a investigação.
Pedido de Bloqueio de R$ 5 Milhões
O Ministério Público solicitou o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios.
O limite solicitado é de R$ 5 milhões.
O objetivo é preservar recursos que eventualmente possam ser utilizados para cumprir obrigações financeiras decorrentes do processo.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
O MPBA também solicitou a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas.
Caso o pedido seja aceito, os sócios poderão ser incluídos diretamente na ação.
A medida busca impedir que a estrutura societária dificulte uma eventual responsabilização patrimonial determinada judicialmente.
Pedido de Encerramento das Empresas
Entre as medidas mais severas solicitadas está o encerramento definitivo das atividades de:
- Nuoro Pay.
- Select Credit.
- Cartos.
O pedido ainda deverá ser analisado pela Justiça e não representa uma condenação das companhias.
Novos Controles Sobre Transações
O Ministério Público também requer que as empresas sejam obrigadas a implementar mecanismos adicionais de controle.
Entre eles está a consulta às listas de operadoras de apostas autorizadas e não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
O objetivo é impedir que intermediadoras financeiras processem recursos relacionados a plataformas não autorizadas.
Pagamentos Como Frente de Combate ao Mercado Ilegal
O processo mostra que o combate às Bets ilegais não está limitado ao bloqueio de sites ou à atuação direta contra operadoras.
Os fluxos financeiros vêm se tornando outro ponto central da fiscalização.
Sem meios eficientes para receber depósitos e realizar pagamentos, plataformas ilegais encontram maiores dificuldades para operar no mercado brasileiro.
Contexto do Setor
O Brasil mantém um regime federal de autorização para apostas de quota fixa e jogos online regulamentados.
Paralelamente, as autoridades procuram reduzir o acesso das operadoras ilegais ao sistema financeiro.
Fintechs, processadoras de pagamentos e outras empresas da cadeia financeira passam, assim, a exercer papel cada vez mais relevante dentro das políticas de enforcement.
Próximos Passos ou Impacto
A Justiça deverá analisar agora os pedidos formulados pelo Ministério Público da Bahia.
Entre eles estão o bloqueio de até R$ 5 milhões em ativos, a inclusão dos sócios no processo, a adoção de novos controles sobre transações e o encerramento definitivo das três empresas.
O caso poderá se tornar um precedente relevante sobre as responsabilidades de intermediadoras financeiras que processam pagamentos relacionados a plataformas de apostas não autorizadas.
Editó: @fonta
