Franca Aprova Política Municipal de Prevenção aos Riscos das Apostas
Brasil.- 18 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com A Câmara Municipal de Franca, no interior de São Paulo, aprovou uma política pública voltada à educação, prevenção e conscientização da população sobre os riscos associados às apostas de quota fixa, jogos de azar eletrônicos e jogos online.
A iniciativa possui caráter educativo e preventivo e não altera as regras para exploração econômica das apostas, que permanecem sob competência federal.
Projeto de Lei nº 102/2026
A medida foi apresentada por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy.
O texto institui a Política Municipal de Educação, Prevenção e Conscientização sobre os Riscos das Apostas de Quota Fixa, dos Jogos de Azar Eletrônicos e dos Jogos Online.
Sem Proibição das Apostas
A proposta deixa claro que não pretende proibir nem regulamentar comercialmente o setor.
A atuação municipal ficará concentrada em áreas de competência local, como:
- Educação.
- Saúde.
- Assistência social.
- Proteção da infância.
- Educação financeira.
- Defesa do consumidor.
Prevenção à Dependência
Um dos principais objetivos é prevenir comportamentos problemáticos relacionados a jogos e apostas.
A política prevê ações sobre:
- Ludopatia.
- Comportamentos de risco.
- Dependência comportamental.
- Mecanismos de prevenção.
- Orientação e atendimento.
Endividamento e Superendividamento
A dimensão financeira ocupa posição central.
O Município poderá desenvolver campanhas voltadas para:
- Uso responsável da renda.
- Planejamento financeiro familiar.
- Consumo consciente.
- Prevenção ao endividamento.
- Prevenção ao superendividamento.
Impactos na Saúde Mental
A política também busca ampliar o acesso a informações sobre possíveis consequências do uso abusivo de apostas para a saúde mental.
As ações poderão abordar impactos nas relações familiares, sociais, escolares e profissionais.
Proteção de Crianças e Adolescentes
O projeto estabelece atenção especial aos menores de idade.
Entre os temas previstos estão:
- Proibição legal da participação de menores em apostas.
- Exposição a conteúdos relacionados ao gambling.
- Uso consciente da internet.
- Educação digital.
- Prevenção dentro do ambiente escolar.
Outros Públicos Vulneráveis
Também poderão ser desenvolvidas iniciativas específicas para:
- Idosos.
- Pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Famílias.
- Comunidades escolares.
A intenção é adequar a comunicação aos diferentes públicos.
Campanhas e Atividades Educativas
O município poderá promover:
- Campanhas educativas.
- Palestras.
- Seminários.
- Fóruns.
- Debates.
- Oficinas.
- Rodas de conversa.
- Vídeos.
- Cartilhas e materiais informativos.
Atividades nas Escolas
O texto permite a realização de ações educativas em instituições de ensino, respeitando as diretrizes educacionais e a autonomia pedagógica.
Famílias e educadores também poderão receber orientações específicas.
Semana Municipal de Conscientização
A proposta cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online.
A programação deverá ocorrer anualmente, preferencialmente na primeira semana de setembro.
Programação Especial
Durante a semana poderão ser realizadas:
- Palestras.
- Campanhas de educação financeira.
- Ações de prevenção ao endividamento.
- Debates com especialistas.
- Divulgação de estudos e estatísticas.
- Atividades para famílias.
- Ações sobre saúde mental.
- Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Fraudes e Plataformas Ilegais
A política também contempla conteúdos relacionados a:
- Golpes.
- Fraudes digitais.
- Plataformas ilegais.
- Crimes praticados em ambientes online.
A abordagem combina prevenção ao jogo problemático com segurança digital.
Cooperação com Outras Instituições
Franca poderá estabelecer parcerias com:
- Universidades.
- Escolas.
- Ministério Público.
- Defensoria Pública.
- Poder Judiciário.
- Órgãos de defesa do consumidor.
- Organizações da sociedade civil.
- Profissionais das áreas de saúde e educação.
Informação Baseada em Evidências
O projeto determina que as ações utilizem linguagem clara, objetiva e acessível.
As informações deverão priorizar evidências, fontes oficiais ou referências tecnicamente reconhecidas.
O texto também prevê respeito à dignidade das pessoas que apresentem problemas relacionados a jogos, evitando estigmatização.
Implementação Municipal
As medidas poderão ser integradas a políticas públicas já existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, juventude e defesa do consumidor.
A execução dependerá da disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Município.
Contexto do Setor
A aprovação acompanha um movimento de municípios brasileiros que buscam responder aos impactos sociais associados à expansão das apostas online sem interferir diretamente na regulamentação econômica federal.
Franca optou por um modelo voltado principalmente à educação, prevenção e orientação.
Próximos Passos ou Impacto
Após a aprovação legislativa, o Poder Executivo poderá regulamentar a política municipal.
A criação da Semana Municipal e das ações permanentes permite incorporar prevenção à ludopatia, educação financeira e segurança digital às políticas públicas locais.
A regulamentação comercial das apostas continuará sendo responsabilidade federal, enquanto Franca concentrará sua atuação na prevenção e proteção da população.
Editó: @fonta
