Franca Aprova Política Municipal de Prevenção aos Riscos das Apostas

Brasil.- 18 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com A Câmara Municipal de Franca, no interior de São Paulo, aprovou uma política pública voltada à educação, prevenção e conscientização da população sobre os riscos associados às apostas de quota fixa, jogos de azar eletrônicos e jogos online.

A iniciativa possui caráter educativo e preventivo e não altera as regras para exploração econômica das apostas, que permanecem sob competência federal.

Projeto de Lei nº 102/2026

A medida foi apresentada por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy.

O texto institui a Política Municipal de Educação, Prevenção e Conscientização sobre os Riscos das Apostas de Quota Fixa, dos Jogos de Azar Eletrônicos e dos Jogos Online.

Sem Proibição das Apostas

A proposta deixa claro que não pretende proibir nem regulamentar comercialmente o setor.

A atuação municipal ficará concentrada em áreas de competência local, como:

• Educação.
• Saúde.
• Assistência social.
• Proteção da infância.
• Educação financeira.
• Defesa do consumidor.

Prevenção à Dependência

Um dos principais objetivos é prevenir comportamentos problemáticos relacionados a jogos e apostas.

A política prevê ações sobre:

• Ludopatia.
• Comportamentos de risco.
• Dependência comportamental.
• Mecanismos de prevenção.
• Orientação e atendimento.

Endividamento e Superendividamento

A dimensão financeira ocupa posição central.

O Município poderá desenvolver campanhas voltadas para:

• Uso responsável da renda.
• Planejamento financeiro familiar.
• Consumo consciente.
• Prevenção ao endividamento.
• Prevenção ao superendividamento.

Impactos na Saúde Mental

A política também busca ampliar o acesso a informações sobre possíveis consequências do uso abusivo de apostas para a saúde mental.

As ações poderão abordar impactos nas relações familiares, sociais, escolares e profissionais.

Proteção de Crianças e Adolescentes

O projeto estabelece atenção especial aos menores de idade.

Entre os temas previstos estão:

• Proibição legal da participação de menores em apostas.
• Exposição a conteúdos relacionados ao gambling.
• Uso consciente da internet.
• Educação digital.
• Prevenção dentro do ambiente escolar.

Outros Públicos Vulneráveis

Também poderão ser desenvolvidas iniciativas específicas para:

• Idosos.
• Pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Famílias.
• Comunidades escolares.

A intenção é adequar a comunicação aos diferentes públicos.

Campanhas e Atividades Educativas

O município poderá promover:

• Campanhas educativas.
• Palestras.
• Seminários.
• Fóruns.
• Debates.
• Oficinas.
• Rodas de conversa.
• Vídeos.
• Cartilhas e materiais informativos.

Atividades nas Escolas

O texto permite a realização de ações educativas em instituições de ensino, respeitando as diretrizes educacionais e a autonomia pedagógica.

Famílias e educadores também poderão receber orientações específicas.

Semana Municipal de Conscientização

A proposta cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online.

A programação deverá ocorrer anualmente, preferencialmente na primeira semana de setembro.

Programação Especial

Durante a semana poderão ser realizadas:

• Palestras.
• Campanhas de educação financeira.
• Ações de prevenção ao endividamento.
• Debates com especialistas.
• Divulgação de estudos e estatísticas.
• Atividades para famílias.
• Ações sobre saúde mental.
• Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Fraudes e Plataformas Ilegais

A política também contempla conteúdos relacionados a:

• Golpes.
• Fraudes digitais.
• Plataformas ilegais.
• Crimes praticados em ambientes online.

A abordagem combina prevenção ao jogo problemático com segurança digital.

Cooperação com Outras Instituições

Franca poderá estabelecer parcerias com:

• Universidades.
• Escolas.
• Ministério Público.
• Defensoria Pública.
• Poder Judiciário.
• Órgãos de defesa do consumidor.
• Organizações da sociedade civil.
• Profissionais das áreas de saúde e educação.

Informação Baseada em Evidências

O projeto determina que as ações utilizem linguagem clara, objetiva e acessível.

As informações deverão priorizar evidências, fontes oficiais ou referências tecnicamente reconhecidas.

O texto também prevê respeito à dignidade das pessoas que apresentem problemas relacionados a jogos, evitando estigmatização.

Implementação Municipal

As medidas poderão ser integradas a políticas públicas já existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, juventude e defesa do consumidor.

A execução dependerá da disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Município.

Contexto do Setor

A aprovação acompanha um movimento de municípios brasileiros que buscam responder aos impactos sociais associados à expansão das apostas online sem interferir diretamente na regulamentação econômica federal.

Franca optou por um modelo voltado principalmente à educação, prevenção e orientação.

Próximos Passos ou Impacto

Após a aprovação legislativa, o Poder Executivo poderá regulamentar a política municipal.

A criação da Semana Municipal e das ações permanentes permite incorporar prevenção à ludopatia, educação financeira e segurança digital às políticas públicas locais.

A regulamentação comercial das apostas continuará sendo responsabilidade federal, enquanto Franca concentrará sua atuação na prevenção e proteção da população.

Editó: @fonta