Brasil: Governo Admite que Não Supervisiona Apostas em eSports

Brasil – 16 de abril de 2025 – www.zonadeazar.com O Governo Federal reconheceu que atualmente não supervisiona as casas de apostas que utilizam skins de jogos como Counter-Strike 2. Segundo os Ministérios do Esporte e da Fazenda, essas plataformas não estão sujeitas à atual Lei de Apostas e, portanto, operam sem regulamentação específica no país.

A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas informou ao portal Dust2 que não lhe compete reconhecer o uso de skins como moeda indireta nas apostas online, encaminhando o assunto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da Fazenda.

No entanto, a SPA também afirmou que não tem autoridade para atuar nesses casos. Apesar da ausência de regulamentação, a Secretaria do Esporte declarou que acompanha o tema e destacou que os skins são de responsabilidade dos desenvolvedores dos jogos.

É importante destacar que o cenário atual das aparências (skins) está vinculado à realidade de cada jogo, sob responsabilidade de seu desenvolvedor. As disposições regulatórias — sejam elas proibitivas ou não em relação aos skins — gerariam problemas jurídicos relacionados aos direitos do consumidor, à propriedade intelectual e à responsabilidade civil, segundo a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas.

Assim, de acordo com o órgão, qualquer regulamentação envolveria questões legais como propriedade intelectual e direitos do consumidor. O governo também não se posicionou sobre o uso das loot boxes, mesmo com uma ação movida pela ANCED pedindo sua proibição.

A iniciativa conta com o apoio da AGU, do MP-DF e da Secretaria Nacional do Consumidor. Embora o Brasil ainda não tenha normas específicas sobre o tema, países como Austrália e Dinamarca já proibiram esse tipo de site. A Valve, criadora do CS2, também tem combatido essas práticas com proibições e mudanças nas regras da Steam.

Editado por: @_fonta – www.zonadeazar.com