Brasil: Nota do Governo Fortalece Proteção ao Consumidor nas Apostas

Brasil.-  10 de Junho de 2025 www.zonadeazar.com  Na última quinta-feira (5), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com o Procon-RJ, publicou uma nota técnica conjunta com o objetivo de orientar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em relação ao mercado de apostas esportivas. O documento busca aprimorar a fiscalização e reforçar a responsabilização de empresas e influenciadores, garantindo mais segurança e transparência para o consumidor.

O texto destaca que o crescimento acelerado das apostas de quota fixa tem mudado os hábitos de consumo no Brasil e levanta preocupações sobre o aumento do setor, incluindo: publicidade agressiva, promessas enganosas de ganhos rápidos por influenciadores, falta de informações claras, e práticas que podem induzir o consumidor ao erro.

A nota também chama a atenção para a responsabilidade dos influenciadores, que devem seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para evitar omissões ou induções ao erro. Segundo o documento, eles podem ser responsabilizados solidariamente em caso de descumprimento.

Com base na legislação atual, a nota técnica reforça:

✅ A importância da transparência sobre riscos envolvidos
✅ A necessidade de publicidade responsável, sem explorar a vulnerabilidade do consumidor
✅ A responsabilidade de fornecedores e influenciadores em toda a cadeia de consumo
✅ A necessidade de uma fiscalização integrada entre Procons, Ministério Público e outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Além disso, o documento recomenda:

📌 Atuação coordenada dos órgãos do SNDC no monitoramento de práticas comerciais do setor
📌 Campanhas de educação e conscientização sobre riscos das apostas
📌 Criação de canais para receber reclamações e denúncias
📌 Responsabilização de fornecedores e parceiros que desrespeitem direitos do consumidor, incluindo influenciadores e promotores

No final, a nota traz um checklist para ajudar os Procons a monitorar o mercado de apostas de quota fixa. Questões regulatórias não são abordadas, pois são de competência das autoridades específicas. No entanto, a nota reforça que os direitos do consumidor se aplicam a qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas esportivas.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com