Câmara de Tatuí aprova lei que cria Loteria Municipal

Tatuí, SP – 06 de junho de 2025 – A Câmara Municipal de Tatuí aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto de lei que autoriza a criação da Loteria Municipal. A proposta, de autoria do prefeito Professor Miguel (PSD), obteve 10 votos favoráveis durante a sessão legislativa.

O texto aprovado autoriza o município a explorar modalidades lotéricas e jogos de apostas regulamentados pela legislação federal, seja de forma direta ou mediante concessão a empresas especializadas.

A gestão e a fiscalização da Loteria Municipal ficarão sob responsabilidade da Prefeitura, por meio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. O órgão também poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para garantir o cumprimento das normas.

O controle interno municipal realizará auditorias periódicas para assegurar a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos arrecadados.

A concessão do serviço será feita por licitação, na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O contrato de concessão terá validade de 20 anos, podendo ser renovado de acordo com o interesse público.

Os recursos arrecadados com a Loteria Municipal serão destinados prioritariamente para saúde pública, cultura e esportes, educação e assistência social. Além disso, o serviço pagará 5% de ISS sobre o faturamento bruto, conforme a legislação tributária municipal.

A Prefeitura de Tatuí esclareceu que a lei não cria casas de apostas ou jogos municipais, mas regulamenta atividades já previstas em legislação federal, buscando reter tributos para investimentos em programas sociais.

O projeto foi analisado pela Procuradoria e pelas comissões permanentes da Câmara, sendo aprovado em duas votações por 10 votos a favor e 6 contra. O texto segue para sanção do prefeito.

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