Áustria Envia Reforma do Jogo Online à Comissão Europeia
Áustria.- 6 de Agosto de 2026 | www.zonadeazar.com A Áustria apresentou à Comissão Europeia seu projeto de reforma do jogo online, que propõe substituir o atual monopólio por um sistema aberto de licenças para múltiplas operadoras.
A notificação inicia o processo europeu de análise anterior à aprovação definitiva de uma das maiores mudanças realizadas no regime austríaco de jogos de azar nas últimas décadas.
Detalhes da Notícia
O projeto permitirá que diferentes empresas solicitem autorização para oferecer cassino online na Áustria, desde que cumpram exigências financeiras, societárias, tecnológicas e regulatórias rigorosas.
As candidatas deverão possuir pelo menos EUR 10 milhões em capital integralizado, manter sistemas adequados de prevenção à lavagem de dinheiro e demonstrar capacidade para aplicar as medidas obrigatórias de proteção ao jogador.
A licença inicial poderá ser concedida por um período máximo de cinco anos, enquanto as renovações posteriores poderão alcançar até dez anos.
O novo modelo não estabelecerá um limite numérico de licenças, permitindo a participação de todas as operadoras que atendam às condições legais.
Contexto do Setor
A reforma pretende substituir o sistema que atualmente concede a uma única operadora o direito de oferecer produtos de cassino online no país.
O novo marco criará um registro centralizado de exclusão aplicável a operadoras e diferentes modalidades de jogo, além de um sistema comum para supervisionar os limites de depósito.
Os jogadores com idades entre 18 e 25 anos poderão depositar no máximo EUR 250 por semana, enquanto o limite geral para usuários a partir dos 26 anos será de EUR 1.680 por mês.
Em determinados casos, valores superiores poderão ser autorizados após a avaliação da capacidade financeira do usuário e a aplicação de controles comportamentais adicionais.
A proposta também prevê o bloqueio de sites e pagamentos relacionados a operadoras não licenciadas, além da publicação de listas de empresas ilegais.
Próximos Passos ou Impacto
A Comissão Europeia e os demais Estados-membros poderão analisar o projeto durante o período de suspensão previsto pelo procedimento de notificação de regulamentos técnicos.
A Áustria não poderá aprovar definitivamente as disposições notificadas até o encerramento desse prazo e a avaliação de possíveis observações europeias.
As operadoras que atualmente atendem clientes austríacos sem uma licença nacional deverão deixar o mercado até 1º de janeiro de 2027 para evitar períodos adicionais de exclusão do futuro sistema regulamentado.
As empresas interessadas também deverão quitar obrigações tributárias pendentes e cumprir decisões judiciais definitivas favoráveis a jogadores austríacos antes de obter uma licença.
A atual licença exclusiva terminará em 30 de setembro de 2027, quando deverá começar a transição para o sistema de múltiplas licenças.
Editó: @fonta
