Brasil: ANALOME Contesta Critério de Domínio “.bet.br” para Sites de Apostas
Brasil.- 26 de Março de 2025 www.zonadeazar.com A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) expressou forte discordância em relação ao uso do domínio “.bet.br” como critério exclusivo para distinguir sites de apostas legais de ilegais. A crítica foi direcionada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF).
A entidade argumenta que a medida adotada pela SPA-MF prejudica os princípios da legalidade. Ela também fere a livre iniciativa e a autonomia dos entes federativos. Além disso, essa ação governamental pode gerar insegurança jurídica para os operadores que seguem a legislação.
A ANALOME sustenta que a exigência do domínio “.bet.br” é uma ação arbitrária. Essa ação ignora a realidade do setor, onde plataformas credenciadas por loterias estaduais utilizam outros domínios legalmente.
A entidade também alerta que essa restrição pode impactar negativamente as operações lotéricas. Essas operações financiam áreas cruciais como saúde e educação. Em contrapartida, o domínio “.bet.br” é destinado exclusivamente aos que obtiveram a licença federal.
Em uma nota oficial, a associação declarou que a medida representa uma tentativa de manter um monopólio sobre a exploração lotérica. Além disso, a ANALOME destacou que isso contraria a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Camilo Roma de Brito, presidente da ANALOME, afirmou: “Acreditamos que o diálogo técnico é essencial para desenvolver um marco regulatório justo. Essa proposta demonstra nosso compromisso com soluções consensuais”.
A entidade também aconselhou seus associados a considerarem medidas legais para proteger suas atividades. Nesse sentido, a possibilidade de entrar com um mandado de segurança não foi descartada.
Posicionamento oficial da ANALOME
A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME expressa seu veemente repúdio à Portaria SPA/MF nº 566, publicada em 21 de março de 2025, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Essa norma, ao estabelecer o domínio “.bet.br” como critério exclusivo para identificar operações ilegais no setor de apostas, impõe uma limitação equivocada que fere os princípios da legalidade, livre iniciativa e autonomia dos entes federativos.
A Portaria cria um ambiente de insegurança jurídica, prejudicando operadores que atuam conforme a legislação vigente. A exigência do domínio “.bet.br” desconsidera a realidade do setor, onde diversas operações regulamentadas por estados e municípios utilizam outros domínios. Essa restrição é uma violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e um abuso da competência legislativa da União.
Embora a intenção da Portaria seja combater a ilegalidade, o critério adotado não possui respaldo jurídico e compromete a continuidade das operações lotéricas que financiam áreas essenciais como saúde e educação. A imposição desse critério inadequado não é um instrumento adequado para coibir irregularidades, impacta diretamente as políticas públicas e gera insegurança para operadores e beneficiários.
Diante desse cenário, a ANALOME insta a Secretaria de Premios e Apostas a revogar a Portaria SPA/MF n.º 566/25, corrigindo essa grave afronta ao ordenamento jurídico e evitando prejuízos irreparáveis a indústria de jogos e entretenimento, bem como orienta seus associados a adotarem as medidas legais cabíveis, sem descartar a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, para proteger suas atividades
Além disso, a Portaria revela uma tentativa da Secretaria de Prêmios e Apostas de manter por via transversa um monopólio sobre a exploração lotérica, o que não se sustenta na legislação atual ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa abordagem cria entraves que favorecem certos agentes em detrimento da autonomia estadual e municipal.
A ANALOME reafirma seu compromisso em combater práticas ilegais dentro dos limites constitucionais e propõe a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto com representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas, para analisar os impactos da Portaria e buscar soluções que garantam segurança jurídica e respeitem a autonomia dos entes federativos.
Acreditamos que o diálogo técnico é essencial para desenvolver um marco regulatório justo. Essa proposta não exclui a orientação para medidas legais cabíveis, mas demonstra nosso compromisso com soluções consensuais.
CAMILO ROMA DE BRITO,
PRESIDENTE DA ANALOME
Editó: @_fonta www.zonadeazar.com