Brasil: Instituto Brasileiro de Jogo Responsável – Advocacia-Geral da União

Brasil.- 2 de Outubro de 2026 | www.zonadeazar.com O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) considera que a ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra algumas operadoras autorizadas de apostas de quota fixa carece de elementos essenciais para sustentar uma pretensão de R$ 1 bilhão. Um pedido dessa magnitude exige a comprovação do dano, a demonstração do nexo causal entre esse dano e a atividade das empresas e a individualização das responsabilidades, elementos que, até aqui, não foram demonstrados.

Também causa preocupação que uma ação dessa relevância contenha diversas referências à indústria do tabaco, a ponto de a própria Justiça determinar sua correção. Para o IBJR, isso evidencia que uma pretensão bilionária contra um setor regulado não pode ser construída a partir da adaptação de argumentos formulados para uma atividade completamente distinta, sem considerar as particularidades jurídicas e regulatórias do mercado de apostas de quota fixa.

Há ainda uma contradição institucional que não pode ser ignorada. A União busca responsabilizar empresas que exercem uma atividade legal, autorizada e regulamentada pelo próprio Governo Federal. As operadoras atuam sob a Lei nº 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Eventuais responsabilidades devem ser apuradas de forma individualizada, e não a partir de uma imputação genérica ao setor regulado.

O IBJR ressalta ainda que a constitucionalidade e os limites do modelo regulatório das apostas já estão em discussão no Supremo Tribunal Federal e em ações correlatas, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse cenário, uma ação civil pública genérica, em primeira instância e com pedido bilionário, pode antecipar por via lateral uma discussão submetida à Suprema Corte, ampliando a insegurança jurídica para o mercado regulado.

O Instituto reafirma seu respeito ao Poder Judiciário e sua confiança na condução técnica das ações constitucionais. Reitera também seu compromisso com o Jogo Responsável, a proteção do apostador e a integridade do mercado. O IBJR apoia políticas públicas de saúde baseadas em evidências, e não em peças processuais sem lastro empírico.