Brasil: Pelotas Restringe Publicidade de Bets em Espaços Públicos Municipais

Brasil.- 15 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com Pelotas, no Rio Grande do Sul, passou a integrar o grupo crescente de municípios brasileiros que adotam restrições locais à publicidade de casas de apostas.

A cidade sancionou uma lei que impede operadores de apostas de quota fixa de utilizar bens e equipamentos públicos municipais para exposição de marcas, divulgação de serviços ou realização de ações promocionais.

A norma foi sancionada em 3 de setembro e entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Alcance da Restrição

A proibição se aplica especificamente aos bens sob controle do município.

Entre eles estão:

• Prédios públicos.
• Praças.
• Parques.
• Escolas municipais.
• Unidades de saúde.
• Terminais de transporte.
• Outros equipamentos públicos.

Publicidade Física e Digital

A lei contempla diferentes formatos.

Ficam restritos:

• Anúncios físicos.
• Publicidade eletrônica.
• Publicidade digital instalada em bens públicos.
• Painéis.
• Outdoors.
• Faixas.
• Banners.
• Totens.
• Telões.
• Outros meios promocionais.

Marcas e Logotipos

A proibição não se limita aos anúncios convencionais.

Também alcança marcas, logotipos, slogans e outros elementos destinados à promoção comercial de operadores de apostas.

Eventos Patrocinados

Bens públicos municipais também não poderão ser utilizados para eventos patrocinados por casas de apostas quando houver exposição comercial.

Isso inclui:

• Logos.
• Slogans.
• Marcas.
• Elementos promocionais.

Jornalismo e Educação Fora da Proibição

Conteúdo exclusivamente jornalístico ou educativo não está incluído na vedação.

Essa exceção permite que o próprio município desenvolva atividades de informação e conscientização.

Concessões Também São Abrangidas

As regras continuam válidas quando a exploração de publicidade ocorre através de:

• Concessão.
• Permissão.
• Autorização.
• Cessão de uso.
• Instrumentos semelhantes.

A terceirização da gestão comercial de um espaço público não elimina a proibição.

Proposta de César Brisolara

A iniciativa foi apresentada pelo vereador César Brisolara, do PSB.

A justificativa menciona proteção do consumidor, saúde pública e interesse local.

Prazo de 90 Dias

A lei terá um período de adaptação.

Sua entrada em vigor ocorrerá 90 dias após a publicação.

Esse prazo permitirá revisão de contratos e ativos publicitários existentes.

Não É uma Proibição Geral

Pelotas não proibiu toda publicidade de apostas dentro do município.

A medida está concentrada nos bens e equipamentos públicos municipais.

Espaços Privados Não Estão Diretamente Incluídos

A norma não alcança diretamente:

• Estabelecimentos privados.
• Publicidade privada em geral.
• Televisão.
• Internet.
• Plataformas digitais.

Outras normas podem estabelecer regras adicionais.

Campanhas Educativas

A legislação prevê que o Poder Executivo desenvolva campanhas sobre:

• Prevenção da ludopatia.
• Consumo responsável.
• Riscos sociais.
• Riscos econômicos.
• Conscientização.

Saúde Pública

A saúde pública aparece como um dos fundamentos centrais.

Isso demonstra uma mudança no tratamento político das apostas.

O tema não é mais analisado apenas sob a perspectiva econômica.

Proteção do Consumidor

Outro objetivo é reduzir a exposição de consumidores a mensagens promocionais em espaços controlados pelo poder público.

Escolas e Unidades de Saúde

Esses locais recebem atenção particular por atenderem crianças, adolescentes e pessoas potencialmente vulneráveis.

Inspiração no Rio de Janeiro

A iniciativa foi inspirada em uma medida semelhante adotada anteriormente pelo Rio de Janeiro.

A capital fluminense ajudou a iniciar uma sequência de restrições municipais durante 2026.

Movimento Municipal

Outras cidades também vêm criando normas próprias.

A publicidade de bets tornou-se, portanto, uma questão não apenas federal, mas também local.

Modelos Diferentes

As regras municipais variam.

Algumas cidades atuam somente sobre bens públicos.

Outras também restringem publicidade exterior em áreas privadas sujeitas a autorização.

Modelo de Pelotas é Mais Delimitado

Pelotas optou por concentrar a regra nos ativos sobre os quais possui controle direto.

Contexto do Rio Grande do Sul

A medida municipal se soma a uma legislação estadual aprovada anteriormente.

Lei nº 16.508/2026

Sancionada em abril, a lei estadual criou regras mais amplas para a publicidade das plataformas de apostas.

Alertas Obrigatórios

A norma exige mensagens sobre os riscos associados às apostas.

Restrição de Horários

Publicidade em determinados meios fica limitada ao período entre 21h e 6h.

A regra alcança:

• Televisão.
• Rádio.
• Streaming.
• Vídeo sob demanda.

Estádios e Ginásios

A lei gaúcha também cria restrições em:

• Estádios.
• Ginásios.
• Praças esportivas.
• Espaços de espetáculos públicos.

Exceções Para Patrocinadores

Existem exceções para:

• Patrocinadores oficiais.
• Detentores de naming rights.
• Sponsors oficiais de equipes participantes.

Bônus e Odds

A legislação estadual também restringe a divulgação de bônus, probabilidades e incentivos durante transmissões ao vivo destinadas ao estado.

Proteção de Menores

A publicidade próxima a escolas e locais frequentados por menores também enfrenta restrições.

Lei Estadual Está no STF

A legislação do Rio Grande do Sul enfrenta atualmente questionamento judicial.

A ANJL apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Discussão Sobre Competência

A associação argumenta que determinados limites estaduais interferem em matéria cuja regulamentação é federal.

Relatoria de Cármen Lúcia

O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Ainda não existe data prevista para julgamento.

Incerteza Regulatória

Enquanto o STF não decide, estados e municípios continuam criando novas regras.

Impacto Para Operadores

As bets terão de administrar suas estratégias publicitárias de forma cada vez mais localizada.

Uma campanha nacional pode encontrar regras diferentes em cada cidade.

Impacto Para Agências

Agências precisam verificar se o local de uma ativação é:

• Municipal.
• Estadual.
• Privado.
• Concedido.

Essa classificação pode modificar completamente o enquadramento jurídico.

Patrocínios de Eventos

Eventos realizados em bens municipais também precisarão ser avaliados.

Um patrocínio permitido em ambiente privado pode ser proibido em espaço público.

Contratos em Vigor

O prazo de 90 dias permite revisar contratos eventualmente afetados.

Comunicação Institucional

O município deverá também separar claramente publicidade comercial de conteúdo educativo.

Ludopatia na Agenda Local

A previsão de campanhas de prevenção mostra como a ludopatia está entrando na agenda dos governos municipais.

Regulação em Diferentes Níveis

O Brasil possui regulamentação federal das apostas de quota fixa.

Ao mesmo tempo, estados e municípios estão criando regras adicionais relacionadas a publicidade e uso de espaços públicos.

Fragmentação

Essa sobreposição aumenta a complexidade de compliance.

Compliance Territorial

Marketing passa a depender não apenas da licença federal do operador, mas também da localização física da campanha.

Contexto do Setor

O Brasil vive um processo de revisão da presença pública das bets.

Embora o mercado regulamentado continue funcionando, diferentes governos locais estão limitando a exposição das marcas em espaços sob controle estatal.

Pelotas passa agora a integrar esse movimento.

Próximos Passos ou Impacto

A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Depois desse prazo, operadores de apostas não poderão utilizar prédios, praças, parques, escolas, unidades de saúde, terminais de transporte e outros bens municipais para divulgar marcas ou realizar ações promocionais.

Eventos patrocinados nesses espaços também serão abrangidos quando houver exposição comercial de logos, slogans ou outros elementos.

A legislação, porém, não representa uma proibição geral da publicidade de apostas em Pelotas e não alcança diretamente televisão, internet ou estabelecimentos privados.

Para operadores e agências, o principal efeito será a necessidade de revisar contratos, patrocínios e campanhas vinculados ao patrimônio municipal.

A decisão reforça uma tendência cada vez mais importante no Brasil: além da regulamentação federal, governos estaduais e municipais estão criando seus próprios limites para a presença comercial das bets.

Editó: @fonta