Brasil: Secretaria de Prêmios e Apostas Amplia Formas de Consultas

Brasil.-  05 de Junho de 2025 www.zonadeazar.com O Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC) conta com uma nova funcionalidade. Agora pode-se conferir mais dados sobre as promoções, tanto as autorizadas, quanto as que estão em análise. Informação é da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) . Essa nova possibilidade de consulta tornará o processo mais transparente para a sociedade.

Promoções comerciais é o nome que se dá a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda tem regras definidas pela Lei 5.768/1971. Estas são as ações que as empresas de comércio de bens ou serviços fazem para aumentar suas vendas. Promoções e divulgação de prêmios especiais, no caso das casas de apostas.

Além disso, aqueles sorteios realizados por entidades filantrópicas. São sorteios de bens recebidos em doação e cuja arrecadação da venda dos bilhetes é destinada às despesas de operação da entidade.

De acordo com a legislação, é de responsabilidade do governo federal autorizar e fiscalizar as promoções comerciais do Brasil. Desde sua criação em janeiro de 2024, a SPA é a responsável por esse trabalho.

SCPC está no ar desde 2019

Desde antes disso, em 2019, os processos de autorização das promoções comerciais já estavam disponíveis por meio do SCPC. As consultas públicas realizadas pelo site do SCPC retornavam apenas um conjunto limitado de dados e todos exibidos no formato HTML.

A partir de agora, será exibido um conjunto mais amplo de dados públicos de promoções comerciais. Além disso, agora está liberada a funcionalidade para extrair esses dados em formato CSV ou para conexão por meio de Application Programming Interface (API).

Esta medida visa facilitar as consultas e o tratamento de dados, seja para aumentar a transparência social das informações, seja para viabilizar que empresas que atuam no mercado possam realizar avaliações de oportunidades de negócios mais precisas.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com