Buenos Aires Impede Apostas Online de Devedores de Pensão Alimentícia
Argentina.- 22 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com A Cidade de Buenos Aires começou a aplicar uma nova restrição que impede pessoas inscritas no Registro Público de Devedores de Alimentos, RPAM, de operar em plataformas de jogos online autorizadas pela Lotería de la Ciudad, LOTBA.
A medida alcança abertura e manutenção de contas, além de depósitos, apostas e retiradas de recursos.
Lei Aprovada Pela Legislatura
A restrição resulta de uma lei anteriormente aprovada pela Legislatura da Cidade de Buenos Aires e que já entrou em aplicação.
Seu objetivo declarado é incluir o jogo online entre as limitações impostas a pessoas formalmente registradas por descumprimento de obrigações alimentares.
Operações Proibidas
As pessoas incluídas no RPAM não poderão:
- Abrir novas contas.
- Manter contas ativas.
- Realizar depósitos.
- Fazer apostas.
- Retirar valores.
A regra se aplica às plataformas regulamentadas e autorizadas pela LOTBA.
Produtos Alcançados
A medida não está limitada às apostas esportivas.
A restrição inclui:
- Jogos de azar.
- Jogos de habilidade.
- Apostas online.
- Outras modalidades de jogos pela internet administradas ou autorizadas pela LOTBA.
O alcance envolve, portanto, todo o ecossistema de jogos online regulamentado pela Cidade.
Consulta Automática ao RPAM
Um dos pontos centrais da implementação é a integração entre as plataformas e o Registro Público de Devedores de Alimentos.
As empresas deverão consultar o RPAM de maneira automatizada e em tempo real antes de aprovar um novo usuário.
Contas Existentes Também Serão Suspensas
A obrigação se aplica igualmente aos clientes já cadastrados.
Caso uma operadora identifique que um usuário ativo consta no registro, deverá suspender imediatamente sua conta.
O controle não fica restrito, portanto, ao momento de cadastro.
Comunicação às Autoridades
Quando uma conta vinculada a uma pessoa registrada for identificada, a operadora deverá comunicar tanto o RPAM quanto a Justiça da Cidade.
A exigência adiciona uma nova obrigação de reporte aos processos de compliance.
Sanções Para Operadoras
Empresas que deixarem de realizar os controles exigidos poderão ser sancionadas.
As penalidades serão aplicadas conforme:
- A regulamentação do setor.
- As condições das concessões.
- O regime de infrações vigente.
A implementação cria, assim, uma nova responsabilidade para as plataformas autorizadas pela LOTBA.
Cerca de 13,5 Mil Pessoas no Registro
O RPAM reúne aproximadamente 13,5 mil pessoas.
A base inclui registros da Cidade de Buenos Aires e informações recebidas de outras jurisdições argentinas.
Acordos com 14 Províncias
Buenos Aires mantém convênios de intercâmbio de informações com 14 províncias.
Esses acordos ampliam o alcance prático do registro para além dos casos originados exclusivamente na capital argentina.
Administração do Registro
O RPAM é administrado pelo Ministério da Justiça da Cidade de Buenos Aires.
Sua função é registrar formalmente pessoas com dívidas alimentares e permitir a aplicação das restrições previstas na legislação.
Jorge Macri Destaca a Restrição
O chefe de Governo da Cidade, Jorge Macri, afirmou que a proibição integra as consequências previstas para quem deixa de cumprir obrigações alimentares.
Ao apresentar a medida, destacou que os devedores registrados já enfrentam limitações para entrar em estádios e grandes eventos e que agora o jogo online passa a integrar esse sistema.
LOTBA e Proteção de Crianças
O presidente da LOTBA, Jesús Acevedo, relacionou a medida à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A posição institucional é que recursos destinados às apostas não devem prevalecer sobre obrigações alimentares formalmente pendentes.
Outras Restrições Existentes
A proibição de apostar online se soma a um conjunto mais amplo de limitações aplicáveis aos devedores registrados.
Elas incluem restrições relacionadas a:
- Entrada em determinados eventos.
- Estádios de futebol.
- Alguns produtos financeiros.
- Procedimentos administrativos.
- Certos cargos e funções públicas.
Controles em Estádios
Buenos Aires já utilizava o RPAM em controles de acesso a estádios e grandes eventos.
Desde a implementação desse mecanismo, 284 pessoas registradas como devedoras alimentares haviam sido impedidas de entrar nesses locais.
Integração de Bases de Dados
A nova medida mostra uma utilização crescente de bases públicas dentro do ambiente regulado de jogos online.
A verificação deixa de depender apenas das informações fornecidas pelo usuário e passa a exigir consulta direta aos registros oficiais.
Novas Exigências de Compliance
Para as empresas autorizadas pela LOTBA, a regra adiciona uma nova camada de compliance.
Os sistemas deverão ser capazes de:
- Consultar o registro.
- Identificar correspondências.
- Bloquear novos cadastros.
- Suspender contas existentes.
- Impedir movimentações financeiras.
- Comunicar os casos às autoridades.
Contexto do Setor
A regulamentação do jogo online em Buenos Aires incorpora progressivamente ferramentas relacionadas a identificação, jogo responsável, proteção de menores e limitações aplicáveis a determinadas categorias legais.
A integração com o RPAM amplia agora esse modelo para o cumprimento de obrigações alimentares.
Próximos Passos ou Impacto
A efetividade da medida dependerá especialmente da integração tecnológica entre as operadoras autorizadas e o Registro Público de Devedores de Alimentos.
A LOTBA e as autoridades da Cidade deverão fiscalizar as consultas em tempo real e o bloqueio das contas alcançadas pela legislação.
Para as operadoras regulamentadas, a nova regra exige adaptar processos de cadastro, gestão de contas e compliance a uma restrição que já faz parte do marco obrigatório dos jogos online na Cidade de Buenos Aires.
Editó: @fonta
