Congresso Forma Comissão Mista para Analisar a MP das Bets
Brasil.- 2 de Outubro de 2026 | www.zonadeazar.com O Congresso Nacional indicou os integrantes da comissão mista que analisará a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
A definição ocorre enquanto uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados aponta falta de metodologia explícita nas estimativas fiscais apresentadas pelo Governo.
Comissão Mista
A comissão será formada por deputados e senadores de diferentes partidos.
Ainda não existe data definida para sua instalação formal.
A presidência ficará com um senador e a relatoria com um deputado, mas os nomes dependerão de acordo entre as lideranças.
Papel do Relator
O relator será responsável por analisar:
- O texto original da MP.
- As emendas apresentadas.
- Os impactos orçamentários.
- Eventuais textos substitutivos.
Depois deverá apresentar um parecer para votação pela comissão.
Nota Técnica da Câmara
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara anexou ao processo uma nota técnica assinada pelo consultor Tiago Mota Avelar Almeida.
O documento trata especificamente dos efeitos fiscais da medida.
Perda de Arrecadação
A Exposição de Motivos do Governo estima redução das receitas tributárias de:
- R$1,541 bilhão em 2026.
- R$5,150 bilhões em 2027.
- R$5,330 bilhões em 2028.
Também existe previsão de perda adicional relacionada à taxa de fiscalização.
Falta de Metodologia
A consultoria afirma que os valores não vieram acompanhados por explicação suficiente sobre a forma de cálculo.
Segundo a análise técnica, a documentação não apresenta as premissas nem a metodologia utilizadas para chegar às estimativas.
O artigo 143 da LDO 2026 exige esse detalhamento para propostas que reduzam receitas públicas.
Não Seria Renúncia Fiscal
A nota também conclui que a queda de arrecadação não configura renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redução decorre da proibição da própria atividade que gera os tributos, e não de benefício ou isenção fiscal.
Por isso, o Governo não seria obrigado a apresentar medidas de compensação.
Sem Aumento Direto de Despesas
A consultoria também avaliou o impacto sobre os gastos.
Embora a MP crie um comitê interinstitucional de fiscalização e distribua novas competências entre órgãos públicos, não cria cargos nem remunerações adicionais.
Assim, não foi identificado aumento direto de despesas sujeito às regras específicas da LRF.
Emendas ao Texto
O prazo para apresentação de emendas termina em 1º de outubro.
Entre as propostas já protocoladas está uma iniciativa para restringir a proibição aos jogos de slots e preservar as apostas esportivas.
Também existem emendas relacionadas ao Bolsa Família, saúde pública e destino de recursos provenientes de penalidades.
Cronograma da MP
A comissão começa a trabalhar enquanto boa parte do cronograma da medida já está em andamento.
As principais datas são:
- 5 de outubro: prazo final para saques voluntários.
- 6 de outubro: sites e aplicativos devem sair do ar.
- 14 de outubro: restituições devem ser concluídas.
- 25 de outubro: autorizações são extintas.
Prazos no Congresso
A MP tem prazo inicial até 23 de novembro para ser votada.
Esse período pode ser prorrogado por mais 60 dias.
A partir de 9 de novembro, a medida poderá trancar a pauta legislativa caso ainda não tenha sido analisada.
Contexto Regulatório
A formação da comissão abre oficialmente a etapa parlamentar do debate sobre a proibição.
Ao mesmo tempo, associações, operadoras, clubes e outros atores continuam questionando a medida em diferentes frentes políticas e judiciais.
Próximos Passos ou Impacto
O próximo passo será a instalação formal da comissão e a escolha de presidente e relator.
Depois começará a análise das emendas e do texto original.
A nota técnica da Câmara aumenta a pressão para que o debate inclua maior detalhamento dos impactos fiscais da proibição, enquanto o mercado regulamentado avança rapidamente para as datas de encerramento previstas pela MP.
Editó: @fonta
