Ministério das Finanças Reafirma Controle Exclusivo Sobre Jogos na RDC
República Democrática do Congo.- 11 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com O Ministério das Finanças da República Democrática do Congo reafirmou que possui autoridade exclusiva para regulamentar e supervisionar as atividades de jogos de azar no país.
A medida faz parte de uma reorganização institucional mais ampla destinada a fortalecer o controle estatal sobre um setor considerado de grande potencial econômico, mas cuja contribuição fiscal permanece extremamente reduzida em comparação ao volume estimado das operações.
O Governo pretende eliminar dúvidas sobre a autoridade competente, aumentar a segurança jurídica dos operadores e melhorar a capacidade do Estado de acompanhar e arrecadar receitas provenientes dos jogos.
Supervisão Transferida ao Ministério das Finanças
O Ministério lembrou aos operadores que a Ordenança Nº 25/293 transferiu formalmente a responsabilidade pela regulamentação dos jogos do Ministério dos Esportes e Lazer para o Ministério das Finanças.
Segundo as autoridades, a mudança encerrou qualquer ambiguidade institucional sobre a supervisão do setor.
As competências de regulamentação, autorização, controle e acompanhamento financeiro passam, assim, a estar centralizadas na área de Finanças.
Fim da Ambiguidade Institucional
Um dos principais objetivos é impedir que diferentes órgãos públicos emitam instruções sem possuir competência legal.
Uma estrutura fragmentada pode gerar incertezas para os operadores e dificultar a arrecadação correta de impostos, taxas e outras receitas.
A nova organização pretende estabelecer uma referência administrativa clara para as empresas.
Reforma Ampla do Setor
A reafirmação da autoridade faz parte de um processo maior de modernização.
A reforma contempla:
- Atualização regulatória.
- Maior fiscalização dos operadores.
- Controle das plataformas tecnológicas.
- Fortalecimento da arrecadação.
- Combate às atividades ilegais.
- Proteção dos jogadores.
- Maior transparência.
O objetivo é transformar um mercado de elevado potencial em uma atividade mais estruturada e supervisionada.
Alerta aos Operadores
As autoridades também emitiram um alerta direto às empresas.
Os operadores não devem atender solicitações de pagamento realizadas por departamentos que não possuam autorização legal para exigir os valores.
Qualquer tentativa desse tipo deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério das Finanças e à Direção Geral de Receitas Administrativas, Judiciais, Patrimoniais e de Participações (DGRAD).
Cobranças Irregulares Não Terão Efeito Jurídico
O Ministério informou que qualquer aprovação, autorização, aviso de pagamento ou outro ato emitido por uma autoridade sem competência legal será considerado sem efeito.
A medida busca impedir cobranças duplicadas, conflitos administrativos e possíveis irregularidades.
Papel da DGRAD
A DGRAD deverá identificar avisos de pagamento emitidos irregularmente.
O órgão também será responsável por buscar o cancelamento dessas cobranças quando necessário.
Sua atuação ganha importância no novo sistema de controle das receitas provenientes do mercado.
Obrigações Fiscais Permanecem
A anulação de uma cobrança irregular não elimina as obrigações tributárias legítimas.
Os operadores continuam responsáveis pelos valores que legalmente devem ao Tesouro Público.
O Governo busca distinguir uma solicitação administrativa inválida de uma obrigação fiscal efetivamente devida.
Proteção do Tesouro Público
A arrecadação é um dos principais fatores por trás da reforma.
As autoridades entendem que o sistema atual não consegue capturar adequadamente o valor econômico gerado pelas atividades de jogo.
A transferência para o Ministério das Finanças aproxima a regulamentação da fiscalização tributária.
Mercado com Mais de 100 Milhões de Habitantes
A República Democrática do Congo é considerada um mercado com grande potencial para jogos e apostas.
Sua população supera 100 milhões de habitantes, colocando o país entre os maiores mercados potenciais da África.
Entretanto, esse potencial ainda não se converteu em arrecadação proporcional para o Estado.
US$ 1,7 Bilhão em Receita Estimada
O ministro das Finanças, Doudou Fwamba, estimou anteriormente que operadores de iGaming geravam aproximadamente US$ 1,7 bilhão por ano em receitas.
O valor demonstra a dimensão potencial do mercado digital.
Também evidencia a enorme diferença em relação aos impostos efetivamente arrecadados.
Apenas US$ 1 Milhão em Impostos
Apesar da receita estimada em US$ 1,7 bilhão, a contribuição tributária anual teria ficado em aproximadamente US$ 1 milhão.
A discrepância está entre os principais problemas que o Governo pretende resolver.
A arrecadação representa uma fração mínima do volume econômico atribuído ao setor.
Dependência das Declarações dos Operadores
Uma das fragilidades atuais é a forte dependência dos dados declarados pelas próprias empresas.
Historicamente, o Estado não contou com tecnologia suficiente para acompanhar a atividade real em tempo próximo ao real.
Isso limita a capacidade de verificar receitas e calcular corretamente os impostos.
Falta de Ferramentas de Monitoramento
Sem uma infraestrutura centralizada, o Governo enfrenta dificuldades para controlar:
- Volume de apostas.
- GGR.
- Transações.
- Atividade dos jogadores.
- Cumprimento fiscal.
- Funcionamento das plataformas.
A nova reforma pretende reduzir essa dependência da autodeclaração.
Plataforma Nacional de Supervisão
O Ministério das Finanças está desenvolvendo uma plataforma nacional de monitoramento.
O sistema deverá aumentar a capacidade estatal de acompanhar as operações e verificar informações financeiras.
A tecnologia terá um papel central na nova estrutura regulatória.
Criação da CSJA
Como parte da reforma, foi criada a Cellule de Surveillance des Jeux d’Argent et de Hasard (CSJA).
A estrutura funciona dentro do Ministério das Finanças e foi instituída por uma ordem ministerial em janeiro de 2026.
A CSJA atua como unidade técnica de supervisão do setor.
Funções da CSJA
Entre suas principais responsabilidades estão:
- Supervisionar operadores.
- Analisar pedidos de aprovação.
- Controlar sistemas e plataformas.
- Combater fraudes.
- Prevenir lavagem de dinheiro.
- Combater financiamento do terrorismo.
- Proteger menores e pessoas vulneráveis.
- Promover jogo responsável.
- Melhorar receitas fiscais e não fiscais.
A criação do órgão representa uma especialização maior da fiscalização.
Controle das Plataformas Tecnológicas
A CSJA também possui competência para avaliar sistemas e plataformas utilizados pelas empresas.
Esse ponto é especialmente relevante para o jogo online.
Em um mercado digital, grande parte das operações ocorre sem infraestrutura física facilmente observável, tornando a supervisão tecnológica essencial.
Combate à Fraude e Lavagem de Dinheiro
A reforma incorpora ainda medidas de integridade financeira.
Fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo estão entre os riscos que a nova estrutura deverá acompanhar.
Isso aproxima a regulamentação do gaming de padrões de compliance utilizados em outros setores financeiros.
Proteção de Menores e Pessoas Vulneráveis
A modernização inclui também mecanismos de proteção ao consumidor.
A CSJA tem como missão proteger menores e pessoas vulneráveis.
Portanto, a reforma não está limitada à arrecadação, incluindo também objetivos de jogo responsável.
Futura Autoridade Reguladora
A CSJA deverá atuar dentro de uma etapa de transição.
O Governo pretende criar posteriormente a Autoridade de Regulação dos Jogos de Azar (ARJA).
A futura instituição deverá funcionar como regulador permanente quando a nova legislação estiver plenamente implementada.
Projeto de Lei no Parlamento
Um novo marco legal está em elaboração.
O projeto já passou pelo Conselho de Ministros e está sendo analisado pelo Parlamento.
A proposta pretende substituir ou modernizar regras consideradas insuficientes diante da expansão do iGaming.
Diversos Organismos Envolvidos
A reforma reúne diferentes instituições públicas.
Participam organismos relacionados a:
- Loteria estatal.
- Banco Central do Congo.
- Serviços de segurança.
- Telecomunicações.
- Patrimônio público.
A intenção é desenvolver uma resposta coordenada.
Participação da SONAL
A Société Nationale de Loterie, SONAL, integra o processo.
A participação permite incorporar a experiência da loteria estatal.
O novo sistema deverá abranger tanto modalidades tradicionais quanto operações digitais.
Papel do Banco Central
A participação do Banco Central do Congo é relevante devido aos fluxos financeiros das apostas.
Pagamentos digitais, transferências, compliance financeiro e prevenção à lavagem exigem coordenação com autoridades monetárias.
Telecomunicações no Controle do Mercado
A autoridade nacional de correios e telecomunicações também participa.
Seu papel ganha importância no monitoramento das plataformas online.
Infraestrutura digital e eventuais medidas contra operadores ilegais poderão se tornar ferramentas relevantes de fiscalização.
Segurança Jurídica para Operadores
O Ministério afirma que o novo sistema também deverá beneficiar empresas legais.
Quando diferentes departamentos disputam autoridade, surgem dúvidas relacionadas a:
- Licenças.
- Autorizações.
- Pagamentos.
- Tributos.
- Requisitos técnicos.
- Responsabilidades administrativas.
A centralização busca reduzir essas incertezas.
Maior Transparência
A transparência aparece como outro objetivo declarado.
O Governo pretende aumentar a rastreabilidade das operações e criar procedimentos administrativos mais claros.
A plataforma nacional de supervisão terá um papel importante nesse processo.
Arrecadação Como Prioridade
O aspecto fiscal permanece no centro da transformação.
A enorme diferença entre receitas estimadas e impostos arrecadados demonstra as limitações da estrutura atual.
O Governo busca transformar o setor em uma fonte mais efetiva de receitas públicas.
Mercado Africano em Transformação
A RDC acompanha uma tendência observada em outros mercados africanos.
A expansão dos smartphones, pagamentos digitais e operadores internacionais mudou rapidamente o setor de apostas.
Os reguladores precisam agora desenvolver ferramentas capazes de acompanhar essa transformação.
Contexto do Setor
A República Democrática do Congo combina enorme potencial demográfico com importantes fragilidades regulatórias e fiscais.
A estimativa de US$ 1,7 bilhão em receitas frente a aproximadamente US$ 1 milhão em impostos mostra a dimensão do desafio.
O Governo responde com centralização institucional, novas ferramentas tecnológicas, reforma legislativa e estruturas especializadas de supervisão.
Próximos Passos ou Impacto
O Ministério das Finanças continuará liderando a reforma e exercendo autoridade sobre as atividades de jogos de azar durante a implementação do novo sistema.
Os operadores deverão garantir que autorizações, obrigações e solicitações de pagamento sejam emitidas somente por instituições legalmente competentes.
Paralelamente, a CSJA continuará implementando a plataforma nacional de supervisão e preparando a criação da futura ARJA.
Caso o Governo consiga combinar monitoramento tecnológico, regras claras e fiscalização tributária mais eficaz, a reforma poderá transformar profundamente um mercado que atualmente movimenta valores significativos, mas devolve uma parcela extremamente pequena dessas receitas ao Tesouro Público.
Editó: @fonta
