Zona de Azar Brasil – Governo Federal Estabelece Secretaria para Regular Prêmios e Apostas

Brasil. – 1 de Fevereiro de 2024 www.zonadeazar.com O governo federal anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União.

Esta nova entidade, aprovada pela presidência, tem como objetivo centralizar e supervisionar as atividades relacionadas à distribuição gratuita de prêmios, loterias, sorteios e outras formas de apostas.

A estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas será composta por três subsecretarias distintas: Autorização, Monitoramento e Fiscalização, e Ação Sancionadora.

Cada uma dessas subsecretarias terá suas próprias responsabilidades, abrangendo desde a análise de solicitações de autorização até a aplicação de medidas disciplinares.

Além das funções regulatórias e fiscalizadoras, a Secretaria terá a importante missão de propor políticas públicas relacionadas a loterias, fortalecer a governança e a responsabilidade governamental, bem como conduzir estudos para embasar a participação do Ministério em fóruns relevantes.

Outra responsabilidade crucial será o fornecimento de sistemas de tecnologia da informação necessários e a definição de regras para promover o jogo responsável. Isso inclui a possibilidade de estabelecer limites para apostas por evento ou por apostador, visando proteger os consumidores e garantir uma prática de apostas mais segura e ética.

Fonte: MAIA YOSHIYASU ADVOGADOS

Editou: @MaiaDigital www.zonadeazar.com