ANJL Levará ao STF Decreto de Minas Contra Publicidade de Bets
Brasil.- 25 de Agosto de 2026 | www.zonadeazar.com A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que apresentará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra o decreto do governo de Minas Gerais que proíbe publicidade de apostas online em bens e espaços públicos estaduais.
A medida inclui o estádio Mineirão e faz parte de uma estratégia mais ampla do governo estadual para restringir a exposição comercial das bets.
ANJL Questiona Competência do Estado
A associação considera que Minas Gerais avançou sobre uma matéria que já é disciplinada em âmbito federal.
Segundo a entidade, restrições estaduais podem gerar:
- Insegurança jurídica.
- Regras diferentes entre os estados.
- Menor previsibilidade para operadoras autorizadas.
- Sobreposição de competências regulatórias.
A ANJL defende que o mercado de apostas de quota fixa mantenha uma estrutura regulatória uniforme em todo o país.
Decreto Alcança Espaços Públicos
A proibição foi anunciada pelo governador de Minas Gerais, Mateus Simões.
A medida impede publicidade de bets em espaços e bens públicos sob controle do estado.
O Mineirão está entre os ativos afetados.
O governo também pretende encaminhar orientações às prefeituras explicando como medidas semelhantes podem ser implementadas em espaços públicos municipais.
Loteria Mineira Também é Afetada
O governo de Minas Gerais anunciou ainda que a Loteria Mineira deverá deixar de explorar apostas de quota fixa.
Simões informou que a entidade seria notificada para rescindir o contrato de concessão relacionado ao serviço.
A decisão amplia o alcance da política estadual para além da publicidade e afeta diretamente a participação pública no vertical de betting.
Onda de Restrições Locais
Minas Gerais se soma a uma série de cidades e jurisdições brasileiras que avançaram com restrições à publicidade de apostas.
Medidas semelhantes já foram adotadas ou propostas em:
- Rio de Janeiro.
- Belo Horizonte.
- Aracaju.
- Cuiabá.
São Paulo também mantém aberto um debate sobre uma possível proibição em espaços públicos.
ANJL Busca Uniformidade Regulatória
A principal tese jurídica da ANJL é que a regulamentação das apostas de quota fixa pertence ao âmbito federal.
A entidade considera que regras substancialmente diferentes entre os estados podem fragmentar um mercado estruturado para funcionar sob licenças e normas nacionais.
Por isso, pretende que o STF determine até onde os governos estaduais podem avançar na limitação da publicidade de operadoras autorizadas.
Precedente no Rio Grande do Sul
A ANJL já levou ao Supremo um conflito semelhante relacionado ao Rio Grande do Sul.
Nesse caso, a associação questionou uma lei estadual aprovada em abril que introduziu diversas restrições à publicidade de apostas.
A Procuradoria-Geral da República posteriormente se manifestou favoravelmente à impugnação com base na divisão constitucional de competências entre União e estados.
Debate Constitucional
O caso de Minas Gerais adiciona uma nova dimensão à discussão brasileira sobre regulação de apostas.
A questão já não envolve apenas quais restrições publicitárias são adequadas, mas também qual nível de governo possui autoridade para estabelecê-las.
O STF poderá analisar a relação entre:
- Regulamentação federal das apostas.
- Competências estaduais.
- Uso de bens públicos.
- Publicidade comercial.
- Uniformidade normativa.
Contexto do Setor
O Brasil iniciou seu mercado federal regulamentado de apostas de quota fixa sob um marco nacional criado para estabelecer regras comuns às operadoras autorizadas.
Ao mesmo tempo, estados e municípios começaram a implementar restrições adicionais relacionadas à publicidade e à exposição das marcas.
Essa sobreposição está gerando uma nova fase de disputas judiciais sobre os limites regulatórios entre União e governos locais.
Próximos Passos ou Impacto
A ANJL deverá agora formalizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
O resultado poderá ter consequências que vão além de Minas Gerais.
Uma decisão do Supremo poderá estabelecer um precedente sobre a capacidade de estados e municípios de impor restrições próprias à publicidade de apostas dentro de um mercado regulamentado nacionalmente.
Para as operadoras, a decisão será importante para definir se o Brasil manterá um modelo publicitário relativamente uniforme ou avançará para um cenário com regras distintas em cada jurisdição.
Editó: @fonta
