Ministério do Esporte Fiscalizará Sites de Apostas Esportivas

Brasil.- 08 de Abril de 2025 www.zonadeazar.com  A Portaria MESP nº 31, de 4 de abril de 2025, estabelece regras para a fiscalização dos sites de apostas esportivas de quota fixa, conforme a Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024. O Ministério do Esporte criará uma equipe técnica para fiscalizar sites de apostas esportivas, a fim de garantir o cumprimento das regras do Ministério da Fazenda.

Ela define que a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte será responsável por essa fiscalização, por meio de uma Equipe Técnica composta por membros específicos.

Essa equipe deverá analisar periodicamente os sites dos operadores de apostas para verificar se estão cumprindo os requisitos legais e regulamentares, incluindo a verificação da marca comercial utilizada, a oferta de modalidades esportivas conforme a lista oficial e a identificação de possíveis práticas que violem as normas vigentes.

Ainda segundo a portaria, o “Ministério do Esporte poderá desenvolver e implementar uma plataforma de integridade das operações esportivas no setor, podendo, ainda, firmar parcerias com órgãos reguladores, entes da União, Instituições de Ensino e Pesquisa, Universidades, empresas de tecnologia e organizações internacionais para aprimorar as ferramentas e os processos de fiscalização”.

A portaria foi assinada por André Fufuca, ministro do Esporte do Brasil.

Portaria da SPA/MF regulamenta bloqueio de contas

No último dia 21, a Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 566, que estabelece novas regras para combater a atuação de empresas que exploram apostas de quota fixa sem autorização no Brasil. A medida visa proteger o mercado legal e impedir que instituições financeiras facilitem essas operações.

Dentre os principais pontos da portaria, vale destacar o bloqueio de contas suspeitas. Instituições financeiras e de pagamento estão proibidas de abrir ou manter contas transacionais de empresas e pessoas físicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização.

Caso detectem indícios de movimentação financeira irregular, essas instituições devem comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em até 24 horas. Informações como CPF ou CNPJ do titular da conta, agência e número da conta suspeita e chave Pix vinculada devem ser repassadas à SPA.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com