Pariente Advisory: Série de Inteligência Regulatória Edição Nº 1
O Custo Oculto do Mercado Ilegal de Jogos Online no Brasil:Canalização, Recuperação Fiscal e a Próxima Fase da Maturidade Regulatória.
Por Alex Pariente
Fundador e Diretor da Pariente Advisory
Brasil.- 01 de Junho de 2026 www.zonadeazar.com O mercado regulado de jogos online no Brasil está entrando em uma fase decisiva.
A primeira etapa da regulamentação concentrou-se em licenças, tributação, requisitos de conformidade e autorização de operadores. A próxima etapa provavelmente será definida por uma questão mais complexa: com que eficácia o Brasil conseguirá converter a atividade do mercado ilegal em atividade regulada, tributada, monitorada e protegida para os consumidores?
Não se trata apenas de uma questão ligada aos jogos. Trata-se de arrecadação fiscal, integridade financeira, proteção ao consumidor e credibilidade institucional.
O relatório global de 2025 da Gaming Compliance International (GCI) estima que o jogo online não regulamentado atingiu aproximadamente US$ 5,9 bilhões em volume de apostas em nível mundial. O mesmo relatório estima que, medido com base no GGR global, apenas 22% da atividade online é regulamentada, enquanto 78% permanece fora de marcos regulatórios formais.
Para o Brasil, isso é especialmente relevante porque o país não está simplesmente construindo um mercado de apostas. Está construindo um dos ecossistemas de jogos regulados mais importantes do mundo.
O MERCADO ILEGAL NÃO É UM MERCADO SEPARADO
Uma das conclusões mais relevantes do relatório da GCI é que o chamado “mercado negro” não deve ser entendido como um universo independente.
Ele opera dentro do mesmo ecossistema de consumo que os operadores licenciados.
Os consumidores estão expostos simultaneamente a operadores regulados, operadores ilegais e produtos juridicamente ambíguos por meio dos mesmos canais digitais: mecanismos de busca, afiliados, aplicativos, redes sociais, sistemas de pagamento, publicidade, plataformas de streaming, comunicações entre usuários e estratégias de venda cruzada.
A GCI descreve esse fenômeno como um “mercado de ruído branco”, onde os consumidores frequentemente não conseguem distinguir com clareza quais produtos são regulamentados, quais não são e quais operam em uma zona cinzenta regulatória.
Esse conceito é altamente relevante para o Brasil.
Se os consumidores não conseguem identificar facilmente os operadores licenciados em relação às alternativas ilegais, a regulamentação por si só não será suficiente para garantir a integridade do mercado.
A canalização torna-se, então, o principal objetivo estratégico da política pública. ## POR QUE A CANALIZAÇÃO É IMPORTANTE
A canalização representa a porcentagem da atividade dos consumidores capturada por operadores licenciados e regulados.
Um mercado com altos níveis de canalização gera:
• maior arrecadação fiscal;
• maior visibilidade para a prevenção de lavagem de dinheiro (AML);
• melhores controles de jogo responsável;
• maior proteção ao consumidor;
• economias mais sustentáveis para os operadores regulados;
• maior confiança dos investidores institucionais;
• melhor qualidade de informação para os reguladores;
• e menor fuga para plataformas offshore ou ilegais.
Por outro lado, uma baixa canalização produz exatamente o efeito oposto.
Permite que operadores não licenciados concorram sem arcar com encargos tributários, custos regulatórios, obrigações de jogo responsável, controles KYC, padrões AML, restrições publicitárias ou responsabilidades locais.
Isso não é concorrência. É arbitragem regulatória.
UM CENÁRIO PARA O BRASIL: E SE O MERCADO ILEGAL REPRESENTAR 50%?
Para fins de análise institucional, consideremos o seguinte cenário:
O mercado legal de jogos online representa 50% do GGR total, enquanto os outros 50% correspondem a atividades ilegais ou não reguladas.
Não se trata de uma estimativa definitiva do mercado, mas de um exercício conceitual destinado a ilustrar a importância econômica e regulatória da canalização.
Nesse cenário, cada cinco pontos percentuais de atividade transferidos de operadores ilegais para operadores regulados gerariam um valor significativo para o país.
Esse movimento produziria:
• novo GGR sujeito à tributação;
• maior monitoramento da atividade dos jogadores;
• melhor supervisão AML;
• maior proteção ao consumidor;
• melhores controles de jogo responsável;
• e maior sustentabilidade para os operadores licenciados.
Se o Brasil conseguisse reduzir a participação do mercado ilegal em aproximadamente cinco pontos percentuais por ano, poderia melhorar substancialmente a estrutura de seu mercado regulado em um horizonte de cinco anos.
Uma redução da participação ilegal de 50% para 25% constituiria uma conquista institucional de enorme relevância.
Isso não eliminaria completamente o mercado ilegal. Nenhuma jurisdição madura conseguiu erradicá-lo por completo.
No entanto, colocaria o Brasil em uma trajetória muito mais alinhada com as melhores práticas internacionais.
A REFERÊNCIA INTERNACIONAL
As conclusões globais do GCI demonstram que a atividade não regulamentada continua sendo um desafio significativo, mesmo em mercados desenvolvidos.
O estudo identifica três categorias principais:
1. Jogo regulamentado.
2. Jogo não regulamentado.
3. Produtos com características semelhantes ao jogo, mas insuficientemente reconhecidos ou regulamentados.
Entre eles estão:
• mercados preditivos;
• sorteios;
• casinos sociais;
• troca de skins;
• e diversas mecânicas promocionais semelhantes ao jogo.
A recente postura regulatória adotada pelo Brasil em relação aos mercados preditivos demonstra que o país compreende esses riscos.
E isso é estrategicamente importante.
O Brasil tem a oportunidade de evitar algumas das ambiguidades estruturais observadas em mercados mais maduros por meio de uma definição precoce e clara de classificações, perímetros regulatórios, pagamentos, publicidade e mecanismos de fiscalização.
O SETOR PRIVADO DEVE FAZER PARTE DA SOLUÇÃO
Nenhum regulador pode, sozinho, resolver a fuga para mercados ilegais. Uma estratégia eficaz de canalização requer ação coordenada entre:
• operadores licenciados;
• provedores de pagamentos;
• lojas de aplicativos;
• afiliados;
• plataformas de publicidade;
• mídia esportiva;
• plataformas de streaming;
• mecanismos de busca;
• provedores de monitoramento de integridade;
• instituições financeiras;
• e órgãos de fiscalização.
O papel do regulador é definir o marco regulatório.
O papel do setor privado é contribuir para que o mercado regulado seja mais atraente, mais seguro, mais fácil de identificar e operacionalmente competitivo.
AS CINCO PRIORIDADES PARA O BRASIL
1. Tornar os operadores licenciados claramente identificáveis
Os consumidores devem ser capazes de reconhecer imediatamente quais operadores são licenciados no Brasil.
2. Combater a fuga de pagamentos
Os operadores ilegais não podem operar em grande escala sem acesso a sistemas de pagamento.
3. Regular o ecossistema de publicidade e afiliados
O crescimento do mercado ilegal não depende apenas dos sites. Depende do tráfego.
4. Melhorar a competitividade dentro do mercado regulado
Um mercado regulado sustentável deve ser seguro, mas também comercialmente viável.
5. Utilizar os dados como um ativo regulatório
A próxima etapa de maturidade do mercado deve ser impulsionada por informações e análise de dados.
O QUE ISSO SIGNIFICA PARA OS OPERADORES LICENCIADOS
Para os operadores licenciados, a canalização não é simplesmente uma questão de política pública. É uma questão central de negócios.
Se os operadores ilegais mantiverem uma parte significativa da atividade dos consumidores, as empresas reguladas competem em condições desiguais.
Os operadores licenciados pagam impostos, cumprem requisitos de KYC, investem em jogo responsável, submetem-se a auditorias, respeitam restrições publicitárias e mantêm responsabilidades locais.
Os operadores ilegais, não.
Por isso, os operadores licenciados devem apoiar ativamente:
• educação do consumidor;
• publicidade responsável;
• cooperação com órgãos de fiscalização;
• intercâmbio de informações;
• identificação de operadores ilegais;
• e marcos regulatórios comercialmente sustentáveis.
O QUE ISSO SIGNIFICA PARA OS REGULADORES
Para os reguladores, o principal desafio consiste em evitar medir o sucesso apenas pela quantidade de licenças concedidas ou pela arrecadação obtida durante os primeiros ciclos regulatórios.
O indicador verdadeiramente relevante será se os operadores regulados conseguem ganhar participação de mercado em relação aos concorrentes ilegais.
As jurisdições mais bem-sucedidas são aquelas que combinam:
• clareza jurídica;
• capacidade de fiscalização;
• educação do consumidor;
• supervisão de pagamentos;
• realismo comercial;
• e monitoramento constante do mercado.
O Brasil tem a oportunidade de construir esse modelo.
O QUE ISSO SIGNIFICA PARA OS INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
O capital institucional avaliará cada vez mais o Brasil sob a perspectiva da integridade do mercado. Os investidores farão perguntas fundamentais:
• os operadores licenciados conseguem competir de forma rentável?
• o mercado ilegal está diminuindo?
• os pagamentos são supervisionados adequadamente?
• O perímetro regulatório é claro?
• Os produtos ambíguos são classificados corretamente?
• Os consumidores estão protegidos?
• A fiscalização é confiável?
• O marco regulatório é suficientemente estável para atrair capital de longo prazo?
Se as respostas forem afirmativas, o Brasil poderá atrair maiores níveis de investimento institucional.
Não apenas de operadores de jogos, mas também de empresas de pagamentos, mídia, fornecedores de tecnologia, empresas de conformidade, grupos de hospitalidade e investidores interessados na infraestrutura integral de entretenimento.
A OPORTUNIDADE ESTRATÉGICA DO BRASIL
O Brasil entrou no ciclo moderno de regulamentação online mais tarde do que outras jurisdições. Isso pode se tornar uma vantagem.
O país tem a oportunidade de aprender com mercados mais maduros e evitar muitos de seus erros.
Se continuar fortalecendo a coordenação regulatória, formalizando a cooperação com o setor privado e construindo uma estratégia mensurável de canalização, poderá se tornar um dos principais casos de sucesso mundial na conversão de atividade ilegal em valor econômico regulado.
A verdadeira oportunidade não consiste simplesmente em reduzir o mercado ilegal.
Consiste em transformar atividade invisível em atividade visível. Atividade não tributada em contribuição fiscal.
Atividade não monitorada em visibilidade AML.
Atividade sem proteção em proteção efetiva ao consumidor. Atividade instável em confiança institucional.
Esse é o verdadeiro valor econômico oculto da canalização.
CONCLUSÃO
O mercado ilegal de jogos online não representa apenas um problema de conformidade regulatória. Representa uma fuga econômica nacional.
Para o Brasil, a redução da participação do mercado ilegal deve se tornar um dos principais objetivos da próxima fase de maturidade regulatória.
Uma estratégia disciplinada que reduza a atividade não regulada em até cinco pontos percentuais por ano poderia gerar benefícios acumulativos significativos para o Estado, os operadores licenciados, os consumidores e os investidores institucionais.
O caminho não passa apenas pela fiscalização.
Requer uma estratégia coordenada baseada em regulamentação, tecnologia, supervisão de pagamentos, responsabilidade publicitária, educação do consumidor, competitividade comercial e colaboração público-privada.
Se executada adequadamente, o Brasil poderá evoluir de um mercado recém-regulamentado para uma referência global em termos de canalização, integridade de mercado e governança sustentável.
Essa é a verdadeira oportunidade.
E provavelmente uma das questões econômicas e regulatórias mais importantes para o futuro do setor de jogos no Brasil.
Alex Pariente
Fundador e Diretor da Pariente Advisory
