Zona de Azar Brasil – Brasil: Empresas Autorizadas pela Loterj Podem Continuar Operando

Brasil – 13 de dezembro de 2024 www.zonadeazar.com Tribunal Federal Rejeita Recurso do Sindicato Contra a Loterj e Mantém as Apostas Operacionais.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o recurso de apelação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a liminar obtida pela Loterj no Tribunal Federal do Distrito Federal nesta quarta-feira (11).

A decisão mantém a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda que estabeleciam a obrigatoriedade de credenciamento das empresas de apostas junto à União. Como resultado, as empresas autorizadas no Rio de Janeiro podem continuar operando.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda que determinavam o credenciamento obrigatório das empresas de apostas esportivas junto à União.

A decisão beneficia a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que regula as operações do setor desde abril de 2023.

Com a decisão, as empresas que operam sob o credenciamento da Loterj podem continuar suas atividades de acordo com as regras estabelecidas pelo aviso da autoridade estadual, sem necessidade de aprovação pelos órgãos federais.

A suspensão das portarias reforça a autonomia da Loterj na regulamentação do setor no estado do Rio de Janeiro.

O Ministério da Fazenda emitiu as portarias como parte de uma política regulatória nacional para o setor de apostas esportivas, incluindo exigências de credenciamento e supervisão por parte do governo federal. No entanto, a Loterj contestou a medida, argumentando que possui autoridade para regulamentar as atividades lotéricas dentro do estado.

Editado por: @_fonta www.zonadeazar.com