Zona de Azar Brasil – Brasil: Práticas a Serem Adotadas Pelos Operadores de Apostas

Brasil.-  15 de Julho de 2024  www.zonadeazar.com Nesta quinta-feira, 11, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e demais práticas relacionadas a serem adotadas pelos agentes operadores de apostas de quota fixa.

O time do MAIA YOSHIYASU ADVOGADOS disponibilizou a versão completa, em português e inglês, para visualização. Confira: https://lnkd.in/eubEjjCh

Resumo do Projeto de Lei (Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024)

O projeto de lei aborda políticas, procedimentos e controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro (MLD), financiamento ao terrorismo (FT) e proliferação de armas de destruição em massa (ADM) no setor de apostas de probabilidade fixa no Brasil.

Destaques:

Objetivo e escopo de aplicação:

Políticas e procedimentos para prevenir LBC/FT e outros crimes relacionados devem ser adotados pelos operadores de apostas de probabilidades fixas.
Legislação correlata: Lei nº 9.613 de 1998, Lei nº 13.756 de 2018 e Lei nº 14.790 de 2023.

Aplicabilidade:

Destina-se a operadores de apostas em relação aos deveres de PML/FT e outros crimes da responsabilidade dos seus administradores.

Definições:

Agente operador de apostas: Pessoa jurídica autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Apostador: Pessoa física que faz uma aposta.

Aposta: Ato de arriscar um valor com a expectativa de ganhar um prêmio.
Plataforma de apostas: Canal eletrônico utilizado para oferta de apostas esportivas e jogos online.

Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf):

Os operadores devem solicitar autorização para utilizar o Siscoaf e manter atualizados os seus dados e os dos seus utilizadores.

Políticas, Procedimentos e Controles Internos:

Desenvolvimento e implementação de políticas ABC/CFT, avaliação e mitigação de riscos e atividades de informação e formação.
Cadastro e manutenção de informações: Inclui dados de operações, apostadores, funcionários e parceiros.

Recursos Nacionais:

Os operadores devem dispor dos recursos necessários em território nacional para implementar estes procedimentos e controlos.

Relatórios anuais:

Os operadores devem apresentar anualmente um relatório sobre as boas práticas adotadas no ano anterior.

Disponibilidade da política:

As políticas devem estar disponíveis no site da operadora e divulgadas aos colaboradores, parceiros e terceiros de forma clara e acessível.

SPA_Money_Laundering_Ordinance_Ordinance_1143_PT_EN

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com