Projeto Propõe Limite Diário de R$ 100 para Apostas no Brasil
Brasil.- 11 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com Um novo projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação de limites nacionais para apostas de quota fixa, um cadastro centralizado de jogadores e novas obrigações de jogo responsável para as empresas autorizadas.
O Projeto de Lei 5.317/2026 estabelece um limite de R$ 100 por dia e R$ 500 por semana por CPF, independentemente da quantidade de plataformas utilizadas pelo apostador.
A proposta também prevê classificação nacional de risco, avaliação permanente de vulnerabilidade financeira, novas restrições à publicidade e maior destinação de recursos públicos para prevenção e tratamento dos transtornos relacionados aos jogos e apostas.
Projeto Apresentado na Câmara dos Deputados
A proposta foi apresentada em 8 de setembro de 2026.
Os autores são os deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE).
O texto pretende criar uma Política Pública do Jogo Responsável, incorporando novas responsabilidades para operadores e autoridades.
Alterações em Duas Leis Federais
O PL 5.317/2026 propõe modificar:
- Lei 14.790/2023.
- Lei 13.756/2018.
A Lei 14.790 constitui uma das principais bases do atual sistema regulamentado de apostas de quota fixa.
A proposta acrescentaria uma nova camada de proteção financeira e sanitária.
Limite de R$ 100 por Dia
Uma das principais medidas é a criação de um teto nacional para as apostas.
Cada consumidor poderia apostar no máximo R$ 100 por dia por CPF.
O limite não seria aplicado separadamente por casa de apostas.
Limite Semanal de R$ 500
Também seria estabelecido um máximo de R$ 500 por semana.
Os dois limites funcionariam simultaneamente.
O jogador não poderia superar o teto distribuindo suas apostas entre diferentes plataformas.
Controle Nacional por CPF
O CPF seria a referência central do sistema.
A intenção é impedir que um usuário contorne os limites simplesmente abrindo contas em vários operadores.
Toda a atividade regulada vinculada à mesma pessoa seria considerada de forma acumulada.
Número de Plataformas Não Alteraria o Teto
Um consumidor com contas em duas, cinco ou dez casas continuaria sujeito ao mesmo limite.
Essa lógica é diferente dos mecanismos aplicados individualmente dentro de cada plataforma.
Bloqueio Preventivo Obrigatório
As bets teriam que implementar sistemas capazes de bloquear previamente qualquer aposta que ultrapasse os valores permitidos.
O controle ocorreria antes da aceitação da operação.
Operador Deverá Recusar a Aposta
Quando o limite for superado, a empresa terá que recusar a aposta.
Também deverá informar ao usuário o motivo do bloqueio.
A exigência busca tornar a intervenção transparente.
Registro Auditável das Tentativas
Toda tentativa de ultrapassar os limites deverá ser registrada.
O histórico precisará ser auditável.
Isso permitirá que autoridades verifiquem posteriormente a aplicação das regras pelos operadores.
Sistema Nacional de Classificação de Risco
Outro eixo do projeto é a classificação dos apostadores de acordo com seu nível de risco.
Existiriam quatro categorias:
- Baixo.
- Moderado.
- Elevado.
- Crítico.
A classificação poderia orientar diferentes tipos de intervenção.
Frequência das Apostas
A frequência de participação será um dos indicadores analisados.
Um aumento na intensidade das apostas poderá influenciar o nível de risco atribuído ao usuário.
Volume Financeiro
O volume de dinheiro movimentado também fará parte da avaliação.
O sistema buscará combinar valores apostados com outros padrões de comportamento.
Tentativas de Ultrapassar os Limites
Tentativas repetidas de exceder os tetos também serão consideradas.
Mesmo apostas recusadas poderão influenciar a classificação futura do jogador.
Tempo de Uso das Plataformas
O período que o usuário permanece nas plataformas será outro elemento avaliado.
Sessões mais extensas ou frequentes poderão contribuir para a análise de risco.
Uso de Vários Operadores
A utilização simultânea de diferentes casas também será considerada.
A proposta pretende analisar o apostador dentro do mercado como um todo.
Avaliação Permanente da Vulnerabilidade Financeira
Os operadores deverão manter mecanismos permanentes para avaliar a vulnerabilidade financeira de seus clientes.
O objetivo é identificar situações em que a atividade de apostas possa representar um risco desproporcional para as condições econômicas do usuário.
Cadastro Nacional do Jogo Responsável
O projeto prevê a criação do Cadastro Nacional do Jogo Responsável (CNJR).
A base centralizará informações relevantes sobre os apostadores.
O sistema funcionará como infraestrutura comum para o mercado regulamentado.
Informações Centralizadas
O CNJR poderá incluir:
- Autoexclusões.
- Suspensões temporárias.
- Apostas recusadas.
- Classificação de risco.
- Alertas.
- Bloqueios.
- Intervenções preventivas.
O objetivo é impedir que informações importantes permaneçam limitadas a uma única plataforma.
Restrições Acompanhariam o Usuário
Uma autoexclusão, bloqueio ou classificação relevante não perderia automaticamente seu efeito quando o apostador mudasse de operador.
O sistema nacional permitiria manter essas informações vinculadas ao CPF.
Consulta Obrigatória em Tempo Real
As bets teriam de consultar o CNJR em tempo real.
A verificação não ocorreria apenas durante o cadastro inicial.
Diversas operações dependeriam dessa consulta.
Antes do Cadastro
Antes de aceitar um novo cliente, o operador precisaria verificar sua situação.
Isso permitiria identificar previamente eventuais restrições.
Antes do Login
O acesso à plataforma também estaria incluído no sistema de consultas.
A empresa teria de considerar a situação atual do usuário durante toda a relação com a conta.
Antes de Depósitos
A verificação seria obrigatória antes da realização de depósitos.
Um usuário sujeito a determinadas restrições poderia ser impedido de adicionar novos recursos.
Antes de Cada Aposta
As apostas também exigiriam consulta em tempo real.
Esse mecanismo seria essencial para controlar o limite acumulado entre diferentes operadores.
Resgates e Pagamentos de Prêmios
A obrigação alcançaria ainda:
- Resgates.
- Pagamento de prêmios.
- Outras interações operacionais.
O cadastro estaria presente ao longo de todo o ciclo do usuário.
Concessão de Bônus
A concessão de bônus também exigiria consulta prévia.
Isso impediria que determinados incentivos fossem oferecidos a apostadores submetidos a restrições ou intervenções preventivas.
Proteção de Dados e LGPD
O tratamento das informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como o cadastro poderá reunir dados financeiros, comportamentais e de autoexclusão, privacidade e segurança serão elementos fundamentais.
Novas Regras de Publicidade
O PL também propõe restrições adicionais ao marketing das bets.
A televisão aberta teria horários específicos e as redes sociais precisariam apresentar mensagens obrigatórias.
TV Apenas das 22h às 6h
Anúncios de apostas de quota fixa na televisão aberta somente poderiam ser exibidos entre 22h e 6h.
A medida pretende reduzir a exposição durante horários de audiência mais ampla.
Duas Advertências nas Redes Sociais
As campanhas nas redes sociais deverão apresentar duas advertências obrigatórias:
- “APOSTAS CAUSAM DEPENDÊNCIA”.
- “APOSTA NÃO É INVESTIMENTO”.
As mensagens buscam reforçar os riscos da atividade.
“Aposta Não É Investimento”
A segunda advertência também procura diferenciar claramente apostas de aplicações financeiras.
A proposta pretende evitar que o jogo seja percebido como uma forma estável de gerar renda ou investimento.
Tratamento da Ludopatia no SUS
O projeto reserva ainda um papel mais amplo ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Recursos provenientes da atividade seriam utilizados para prevenção, diagnóstico, atendimento e tratamento de transtornos associados ao jogo.
10% para o Fundo Nacional de Saúde
A proposta destina 10% dos recursos, após as deduções legais, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Os valores deverão financiar políticas relacionadas aos danos provocados por jogos e apostas.
Prevenção e Diagnóstico
Parte dos recursos poderá financiar campanhas e serviços preventivos.
Também poderá ampliar a capacidade do SUS de diagnosticar comportamentos problemáticos.
Atendimento e Tratamento
A destinação inclui atendimento e tratamento.
A ludopatia é mencionada explicitamente entre os transtornos contemplados.
GGR Pode Subir para 25%
Para financiar a nova estrutura, o projeto prevê aumento da carga aplicada sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets.
A taxa passaria para 25%.
Percentual Atual de 13%
O projeto considera uma porcentagem atual de 13%.
A mudança para 25% representaria aumento expressivo da carga sobre os operadores.
Efeito Econômico Sobre as Empresas
A nova alíquota poderia modificar significativamente a estrutura financeira das casas autorizadas.
Além do aumento tributário, as empresas teriam custos adicionais de tecnologia, monitoramento e integração com o cadastro nacional.
Novas Exigências Tecnológicas
Os limites nacionais exigiriam troca rápida de informações.
Cada operador teria de saber quanto o usuário já apostou em outras plataformas.
Isso demanda infraestrutura interoperável em escala nacional.
Integração Entre Operadores
O CNJR teria papel fundamental nesse processo.
As empresas autorizadas consultariam uma mesma estrutura antes de executar determinadas operações.
Rastreabilidade das Intervenções
Alertas, apostas recusadas e bloqueios permaneceriam registrados.
Isso aumentaria a capacidade de fiscalização das políticas de jogo responsável.
Responsabilidade Maior para as Bets
A proposta amplia substancialmente o papel dos operadores.
As empresas não dependeriam apenas dos limites voluntários definidos pelo próprio apostador.
Passariam também a avaliar riscos e executar intervenções obrigatórias.
Além da Autorregulação
Os autores do projeto argumentam que a expansão das apostas produziu consequências que não podem ser tratadas apenas por autorregulação.
Também consideram insuficientes normas administrativas de menor hierarquia.
Por isso, pretendem incluir as obrigações diretamente na legislação.
Impactos Sociais, Econômicos e Sanitários
A justificativa cita efeitos:
- Sociais.
- Econômicos.
- Sanitários.
Esses impactos sustentam a proposta de ampliar a intervenção estatal.
Mudança Importante no Modelo Regulatório
Caso seja aprovado, o PL 5.317/2026 alteraria significativamente a lógica atual.
Além da fiscalização sobre as empresas, haveria limites financeiros nacionais aplicáveis diretamente aos usuários.
Mesmos Limites Para Todos
Os tetos de R$ 100 e R$ 500 seriam gerais.
Eles não variariam de acordo com a renda de cada apostador.
O CPF funcionaria como referência comum.
Brasil Continua Ajustando o Mercado
A proposta surge durante uma etapa de consolidação do sistema federal de apostas de quota fixa.
Publicidade, proteção ao jogador, tributação, meios de pagamento e combate ao mercado ilegal continuam no centro do debate.
180 Dias para Regulamentação
Se o projeto virar lei, o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentá-lo.
A regulamentação deverá definir detalhes técnicos do CNJR e dos mecanismos utilizados para aplicar os limites entre operadores.
Medidas Ainda Não Estão em Vigor
O PL continua em tramitação.
Os limites propostos ainda não são obrigações atualmente aplicáveis aos apostadores.
O texto precisa avançar pelo processo legislativo antes de produzir efeitos.
Contexto do Setor
O Brasil atravessa um período de consolidação do mercado regulamentado de apostas.
Com a formalização das empresas autorizadas, aumentaram também as discussões sobre endividamento, publicidade, vulnerabilidade financeira e saúde pública.
Um cadastro nacional combinado com limites acumulados entre todas as plataformas seria uma das intervenções mais profundas propostas até agora no comportamento individual dos apostadores.
Próximos Passos ou Impacto
O PL 5.317/2026 deverá avançar agora na Câmara dos Deputados antes de qualquer possível implementação.
Caso seja aprovado no formato atual, o setor enfrentará mudanças profundas: R$ 100 de limite diário, R$ 500 por semana, classificação nacional de risco, consultas obrigatórias ao CNJR e tributação de 25% sobre o GGR.
As bets também precisarão desenvolver sistemas capazes de bloquear apostas em tempo real e integrar informações de usuários em nível nacional.
Para os jogadores, a principal transformação seria a passagem de controles majoritariamente individuais por operador para um sistema em que o CPF funcionaria como referência central de toda a atividade regulamentada.
Editó: @fonta
