Zona de Azar Brasil – Brasil: Lula Promulga Disposições Vetadas sobre Tributação de Apuestas Deportivas

Brasília.- 23 de maio de 2024 www.zonadeazar.com   Este miércoles (22) foi publicada a promulgação das disposições vetadas pelo Presidente da República na Lei 14.790/2023, que trata da modalidade de loteria de apuestas de cuota fija. no Boletim Oficial da União (DOU).

O Congresso Nacional decretou a validade do dispositivo que define a recaudação do Imposto sobre a Renda dos apostadores sobre o resultado total anual das apuestas, ao anular os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a promulgação, o Imposto sobre o Aluguel se agravará sobre o ganho líquido do apostador, deduzindo as perdas em apuestas semelhantes. A tributação apenas será aplicada ao valor que supera a primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF (R$ 2.259,20) e deverá ser paga anualmente até o último dia do mês seguinte ao cálculo.

Antes da promulgação, a Secretaria de Ingressos Federais deverá emitir uma nova Instrução Normativa para adequar a recaudação do Imposto sobre o Aluguel, depois de definir que a tributação somente deverá ser aplicada sobre a renda líquida determinada, diferente do estabelecido na publicada IN 2.191 anteriormente em princípios de maio.

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