Apostas Municipais Podem Render R$11,6 Bi ao Brasil, Alertam para Riscos Jurídicos

Brasil.- 07 de Maio de 2025 www.zonadeazar.com  Segundo levantamento da Leme Consultores, encomendado pela Analome (Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais), a legalização das apostas em nível municipal pode gerar até R$11,6 bilhões por ano aos cofres federais. Cerca de R$8 bilhões viriam de pequenos e médios operadores que hoje estão fora do sistema por não conseguirem arcar com os custos da outorga federal.

A proposta é que uma outorga mais acessível nos municípios estimule essas empresas a se formalizarem, ampliando a arrecadação tributária.

“É hora de garantir o respeito à autonomia municipal e difundir boas práticas sobre a regulação da atividade lotérica no Brasil”, afirma Sofia Signorelli, diretora jurídica da Analome.

Como funciona hoje?

Atualmente, apenas a União e os Estados podem conceder autorização para operar apostas. A regulação é feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, com base na Lei 14.790/2023, aprovada em 2023, mas ainda em fase de regulamentação.

STF discute legalidade das loterias municipais

Desde março, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma ação movida pelo partido Solidariedade, que contesta a constitucionalidade de decretos municipais que criam sistemas próprios de apostas. A PGR (Procuradoria-Geral da República) também ajuizou ação contra essas normas, alegando que a competência é exclusiva da União.

Já o tributarista Menndel Macedo defende a legalização das loterias municipais como um instrumento ágil de arrecadação sem aumento de impostos.

“Negar essa competência aos municípios fere o princípio da autonomia e retarda o uso de uma fonte legítima de receita pública”, disse ao Estadão.

Para o advogado e especialista em regulação Ticiano Gadêlha, delegar a responsabilidade aos municípios sem uma estrutura sólida pode gerar mais instabilidade: “O Brasil mal começou a monitorar esse mercado e já se discute transferir o controle. Sem segurança jurídica, isso é perigoso”, alertou.

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