Zona de Azar Brasil – Brasil: União Busca Impedir que Loterj Autorize Apostas Online em Âmbito Nacional
Brasil.- 20 de Fevereiro de 2025 www.zonadeazar.com O ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu o julgamento da Ação Cível Originária (ACO 3696) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18). A ação, proposta pela União, busca impedir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar empresas de apostas esportivas online em âmbito nacional.
Antes do pedido de vista, os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais já haviam votado. Ambos concordaram com a decisão individual do relator, André Mendonça, que suspendeu a operação nacional da Loterj.
Informações sobre o julgamento
Com a suspensão temporária do julgamento, a decisão liminar de André Mendonça permanece válida. Toffoli tem até 90 dias para devolver o caso ao Plenário, mas pode fazê-lo antes do prazo.
O julgamento no Plenário Virtual estava inicialmente marcado para ocorrer entre 14 e 21 de fevereiro de 2025.
Em seu voto, André Mendonça manteve o entendimento da decisão liminar de 2 de janeiro. Ele reiterou a suspensão da exploração de loterias e jogos online fora do território do Rio de Janeiro. Além disso, reforçou a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.
Ministro André Mendonça
Segundo o relator, a ação levanta questões sobre os limites de competência entre o Estado do Rio de Janeiro e a União na exploração desse serviço público. O caso aguarda agora a análise de Toffoli para que o julgamento possa ser retomado.
Loterj interrompeu apostas online fora do Rio após decisão do STF
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) interrompeu, na última quinta-feira (13), seus serviços de apostas online fora do estado. A medida cumpriu uma determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Portanto, o STF exigiu que as empresas credenciadas pela Loterj cessassem operações fora do Rio de Janeiro. Assim, somente plataformas que comprovassem atuação nos limites estaduais, por meio de mecanismos de geolocalização, puderam continuar funcionando. A decisão foi publicada no Diário Oficial fluminense.
André Mendonça manteve a proibição de atuação da Loterj fora do estado, sob pena de multa diária de R$ 500 mil ao órgão. O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, também enfrentaria multas de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
Em artigo publicado no portal Migalhas, Cançado afirmou: “A insegurança jurídica nas apostas brasileiras expõe fragilidades legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia.”
A AGU argumentou que a atuação da Loterj permitia que outros estados questionassem as regras do setor de apostas. Isso impactaria a segurança cibernética, o jogo responsável, a saúde financeira das operadoras e o combate à lavagem de dinheiro.
Vale lembrar que a Loterj publicou um edital em 2024 para credenciar empresas de apostas, exigindo R$ 5 milhões por licença. Em outras palavras, esse valor era inferior ao estabelecido pelo Ministério da Fazenda, que cobra R$ 30 milhões.
Editó: @_fonta www.zonadeazar.com
