CFTC Processa Kentucky Para Defender Sua Autoridade Sobre os Mercados de Previsão

Estados Unidos (Kentucky).- 2º de julho de 2026 www.zonadeazar.com A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) entrou com uma ação federal contra o estado de Kentucky para impedir a aplicação de medidas estaduais destinadas a regulamentar e tributar os mercados de previsão. O órgão sustenta que os contratos sobre eventos estão sujeitos exclusivamente à jurisdição federal prevista na Commodity Exchange Act (CEA).

Detalhes da Notícia

A ação foi apresentada após Kentucky mover processos contra plataformas de mercados de previsão, incluindo Kalshi e Polymarket, além de aprovar uma legislação que estabelece um imposto especial de 14,25% sobre determinadas operações realizadas nesses mercados.

A CFTC solicita uma liminar e uma declaração judicial para impedir a aplicação da legislação estadual, argumentando que o Congresso concedeu ao órgão competência exclusiva para supervisionar contratos sobre eventos negociados em mercados regulamentados federalmente.

Segundo a Comissão, permitir que cada estado imponha regras próprias criaria um ambiente regulatório fragmentado e prejudicaria o funcionamento uniforme dos mercados financeiros dos Estados Unidos.

Contexto do Setor

Kentucky tornou-se o nono estado processado pela CFTC na crescente disputa sobre quem possui competência para regulamentar os mercados de previsão nos Estados Unidos. Enquanto os estados classificam esses contratos como apostas esportivas, a CFTC sustenta que eles são derivativos financeiros sujeitos exclusivamente à supervisão federal.

Declarações

O presidente da CFTC, Michael S. Selig, afirmou que Kentucky é “o mais recente estado a tentar impedir a operação de contratos sobre eventos regulamentados em nível federal” e destacou que os mercados de previsão oferecem importantes instrumentos de gestão de risco e informação para empresas e consumidores. Ele reiterou o compromisso da Comissão em proteger sua jurisdição exclusiva sobre esses produtos.

Próximos Passos ou Impacto

A decisão judicial poderá estabelecer um precedente relevante sobre os limites da autoridade estadual frente à jurisdição federal nos mercados de previsão. O resultado também deverá influenciar disputas semelhantes atualmente em andamento em diversos estados americanos.

Editado por: @_fonta