Taxa Europeia sobre iGaming Pode Abrir Caminho para Harmonização
Bélgica.- 21 de Agosto de 2026 | www.zonadeazar.com A União Europeia analisa a possibilidade de transformar o jogo online em uma nova fonte de receita para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, uma discussão tributária que pode gerar consequências regulatórias muito mais amplas para o setor.
Embora nenhuma taxa europeia de iGaming tenha sido aprovada, qualquer avanço exigiria que os 27 Estados-membros estabelecessem definições comuns sobre quais atividades seriam abrangidas e qual seria a base utilizada para calcular a contribuição.
Atualmente, essas definições harmonizadas não existem.
Um Mercado Fragmentado em 27 Jurisdições
O jogo online continua sendo regulamentado principalmente em nível nacional dentro da União Europeia.
Os 27 Estados-membros mantêm diferentes modelos de:
- Licenciamento.
- Tributação.
- Definição de produtos.
- Proteção ao consumidor.
- Compliance.
- Enforcement.
- Publicidade.
Essa fragmentação contrasta cada vez mais com a natureza digital e transfronteiriça da indústria.
Nova Fonte para o Orçamento Europeu
O debate ocorre enquanto a União Europeia prepara seu próximo orçamento de sete anos para o período 2028-2034.
Entre as possibilidades analisadas está a criação de uma nova fonte de recursos vinculada ao gambling online.
Os modelos considerados podem utilizar como referência:
- Gross Gaming Revenue (GGR).
- Volume total de apostas.
- Stakes dos jogadores.
- Outras medidas relacionadas ao wagering.
Também será necessário estabelecer quais atividades seriam incluídas.
A iniciativa poderia abranger todo o jogo online ou apenas determinados verticais, como apostas esportivas, cassino, poker ou bingo.
O Desafio de uma Base Tributária Comum
Um dos principais obstáculos é que atualmente não existe uma definição jurídica harmonizada de jogo online na União Europeia.
Nem mesmo o conceito de Gross Gaming Revenue (GGR) possui uma definição vinculante comum aos 27 países.
Antes de aplicar uma contribuição europeia, os Estados teriam que estabelecer o que exatamente seria tributado e como a base deveria ser calculada.
Essa exigência poderia introduzir conceitos fiscais comuns em uma indústria historicamente regulamentada de forma nacional.
Tributação Pode Impulsionar a Harmonização
Claire Pinson-Bessonnet, especialista europeia em legislação de gambling e Founding Partner da CPB Avocats, avalia que a relevância da discussão vai além da possível arrecadação.
Uma taxa comum exigiria algum nível de harmonização antes de sua introdução.
Os Estados-membros precisariam definir conjuntamente as atividades abrangidas e uma metodologia tributária comum antes de estabelecer quanto cada mercado deveria contribuir.
Isso não criaria automaticamente uma regulamentação europeia única para o gambling, mas poderia estabelecer um precedente importante.
Duas Possíveis Vias Jurídicas
A Comissão Europeia identificou dois possíveis caminhos jurídicos.
O Artigo 113 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite harmonizar determinadas formas de tributação indireta quando necessário para o funcionamento do mercado interno.
O Artigo 115 permite aproximar leis, regulamentos e disposições administrativas nacionais que afetem diretamente o estabelecimento ou funcionamento do mercado interno.
A escolha da base jurídica pode determinar até que ponto os países precisariam alinhar seus sistemas nacionais.
Unanimidade em Duas Etapas
A criação de uma nova fonte de receita europeia também enfrenta um importante obstáculo político.
Os Estados-membros poderiam precisar alcançar unanimidade em duas etapas.
Primeiro, teriam que aprovar as regras comuns que estabeleçam definições e uma base tributária harmonizada.
Depois, precisariam aprovar novamente por unanimidade a incorporação do gambling como recurso próprio da União Europeia e a taxa aplicada sobre essa base.
A decisão ainda dependeria dos respectivos procedimentos constitucionais nacionais.
Risco de Favorecer o Mercado Ilegal
Outra preocupação está relacionada ao impacto de uma carga fiscal adicional sobre as operadoras regulamentadas.
Os mercados europeus já enfrentam concorrência de plataformas offshore que não possuem os mesmos custos relacionados a licenças, impostos e compliance.
Uma nova camada tributária poderia aumentar essa diferença e favorecer empresas ilegais.
Por esse motivo, uma eventual iniciativa fiscal europeia também poderia aumentar a pressão por maior cooperação em áreas como:
- Identificação de operadoras ilegais.
- Pagamentos.
- Publicidade.
- Enforcement.
- Bloqueio de plataformas não autorizadas.
Malta e os Interesses Nacionais
A discussão também envolve interesses divergentes entre os Estados-membros.
Países com indústrias de gambling consolidadas e sistemas nacionais importantes de licenciamento podem demonstrar cautela diante de uma harmonização cujo objetivo inicial seria gerar receitas adicionais para a União Europeia.
A tributação pode, portanto, reabrir uma discussão que historicamente encontrou resistência de governos interessados em preservar o controle nacional sobre o gambling.
Próximos Passos ou Impacto
Uma taxa europeia sobre o iGaming continua sendo apenas uma possibilidade e não uma política aprovada.
Sua relevância para a indústria, porém, ultrapassa amplamente a questão tributária.
Para implementá-la, os Estados-membros precisariam definir pela primeira vez conceitos comuns sobre atividades de gambling e bases tributárias.
Esse processo poderia representar um primeiro passo em direção a uma maior coordenação europeia em uma indústria que continua operando sob 27 estruturas regulatórias nacionais diferentes.
Uma discussão iniciada para financiar o próximo orçamento europeu pode, assim, reabrir uma das questões centrais do iGaming continental: até que ponto uma indústria cada vez mais digital e transfronteiriça pode continuar sem um marco comum mais amplo?
Editó: @fonta
