Brasil: Fazenda Endurece Regras para Distribuição de Prêmios Comerciais

Brasil.- 02 de Julho de 2026 www.zonadeazar.com O Ministério da Fazenda publicou uma nova portaria que reforça as exigências para a realização de promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios, ampliando os mecanismos de fiscalização e endurecendo as penalidades para empresas que descumprirem a regulamentação.

A medida estabelece que promoções realizadas sem a devida autorização poderão resultar em multas que podem chegar a 100% do valor total dos prêmios distribuídos, além da possibilidade de suspensão das atividades relacionadas por até três anos, conforme a gravidade da infração. A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica das promoções comerciais e ampliar a proteção aos consumidores.

Fiscalização mais rigorosa

A nova regulamentação também detalha procedimentos para investigação, fiscalização e aplicação de sanções administrativas, conferindo maior previsibilidade aos processos conduzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Entre as novidades, a portaria disciplina o uso do Termo de Compromisso, instrumento que permite a regularização de determinadas infrações mediante o cumprimento de obrigações específicas, sempre que houver interesse público e observância da legislação vigente.

Reforço ao ambiente regulatório

Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças fazem parte da estratégia de modernização da supervisão das promoções comerciais e de fortalecimento da atuação regulatória da SPA, buscando garantir maior transparência, segurança jurídica e conformidade para empresas que utilizam campanhas promocionais como ferramenta de marketing.

Editou @pererarte   www.zonadeazar.com