PGR Considera Inconstitucional Lei de Publicidade de Bets do Rio Grande do Sul
Brasil.- 19 de Agosto de 2026 | www.zonadeazar.com A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que seja declarada inconstitucional a lei do Rio Grande do Sul que estabelece restrições específicas à publicidade de apostas online.
A manifestação foi apresentada dentro de uma ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a competência do estado para legislar sobre uma matéria que, segundo a entidade e a PGR, pertence à esfera federal.
PGR Defende Competência Exclusiva da União
O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A PGR sustenta que a publicidade de apostas de quota fixa exige uma disciplina federal clara e uniforme devido aos riscos que pode representar para consumidores, crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis, economia nacional e segurança pública.
Segundo o órgão, permitir regras diferentes entre estados poderia gerar:
- Insegurança jurídica.
- Assimetrias regulatórias.
- Dificuldades de fiscalização.
- Diferenças nos níveis de proteção ao consumidor.
Ação da ANJL
A manifestação da PGR ocorre dentro de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A entidade argumenta que o Rio Grande do Sul invadiu uma competência federal ao criar suas próprias regras sobre publicidade de apostas.
O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, no STF.
PGR Pede Invalidação Definitiva
A Procuradoria não se limitou a defender uma suspensão cautelar da norma.
Paulo Gonet pediu que o Supremo acolha definitivamente a ação da ANJL e declare a lei estadual inconstitucional.
A decisão final caberá ao STF.
O que Determina a Lei do Rio Grande do Sul
A norma foi sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite.
Entre suas principais determinações está a proibição da publicidade de plataformas de apostas em:
- Estádios.
- Ginásios.
- Praças esportivas.
- Locais destinados a espetáculos públicos.
A legislação estabelece exceções quando a bet for patrocinadora oficial do evento, possuir naming rights do local ou for patrocinadora oficial de uma das equipes participantes.
Advertências Obrigatórias
A lei também exige que toda publicidade de apostas apresente alertas claros sobre os riscos relacionados ao jogo.
As mensagens devem abordar temas como:
- Risco de dependência.
- Possíveis perdas financeiras.
- Proibição para menores de 18 anos.
Os avisos devem ocupar pelo menos 15% da área dos anúncios e ter destaque equivalente à mensagem publicitária principal.
A exigência também se aplica às peças com áudio.
Restrições de Horário
A legislação estabelece ainda limites de horário para a veiculação de publicidade.
Na televisão, rádio, streaming e vídeo sob demanda, os anúncios de apostas somente poderão ser exibidos entre 21h e 6h.
Entrada em Vigor
A lei foi sancionada em 24 de abril de 2026 e estabeleceu prazo de 120 dias para que suas restrições começassem a valer.
Com isso, as novas regras publicitárias estão previstas para entrar em vigor no final de agosto.
A proximidade dessa data aumenta a relevância da análise pelo Supremo.
Contexto Regulatório
A disputa coloca em debate uma questão central para o mercado regulamentado brasileiro: até que ponto os estados podem criar exigências adicionais sobre uma atividade já disciplinada em âmbito federal.
Para a PGR, regras publicitárias diferentes entre estados prejudicariam a construção de um marco uniforme em todo o país.
Próximos Passos ou Impacto
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir se mantém a lei do Rio Grande do Sul ou aceita a tese de que o estado ultrapassou suas competências constitucionais.
Uma declaração de inconstitucionalidade poderá limitar a capacidade de outros estados de criarem normas próprias sobre publicidade de bets.
Por outro lado, uma decisão favorável ao Rio Grande do Sul poderá abrir maior espaço para regulamentações estaduais adicionais dentro do mercado brasileiro de apostas.
Editó: @fonta
