ABRAJOGO Defende Mercado Regulamentado Diante de Novas Restrições
Brasil.- 18 de Setembro de 2026 | www.zonadeazar.com A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos, ABRAJOGO, publicou uma carta aberta em defesa do mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil, em meio ao debate sobre possíveis novas restrições analisadas pelo Governo Federal.
A entidade sustenta que eventuais falhas do modelo devem ser corrigidas por meio de aperfeiçoamento regulatório, fiscalização e políticas públicas, e alerta que enfraquecer o ambiente autorizado não significa necessariamente eliminar a demanda por apostas.
Reação à Possível Medida Provisória
A carta foi publicada enquanto o Governo avalia uma eventual Medida Provisória que pode criar novas restrições para apostas e jogos online.
O texto oficial ainda não foi divulgado, portanto o alcance definitivo de qualquer mudança continua em aberto.
A ABRAJOGO pede que futuras decisões considerem as regras, investimentos e compromissos já assumidos pelas empresas autorizadas.
Mercado Formalmente Regulamentado
A associação destaca que o Brasil não está diante de uma atividade sem regras.
Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente no mercado federal de apostas de quota fixa.
As plataformas legalizadas utilizam domínios .bet.br.
85 Empresas Autorizadas
Segundo dados citados pela ABRAJOGO, a SPA registra atualmente 85 empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa.
Cada autorização exige outorga de R$ 30 milhões, permite até três marcas e possui validade de cinco anos.
A entidade utiliza esses números para demonstrar o grau de formalização atingido pelo mercado.
Diferenciar Legal e Ilegal
Um dos principais argumentos da ABRAJOGO é que a própria regulamentação permite distinguir empresas fiscalizadas de operadoras clandestinas.
As companhias autorizadas estão sujeitas a obrigações sobre licenciamento, pagamentos, compliance, jogo responsável, integridade, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro.
Plataformas ilegais permanecem fora desses mecanismos.
Problemas Reconhecidos Pela Associação
A entidade reconhece que as apostas envolvem desafios que exigem intervenção pública.
Entre eles:
- Jogo problemático.
- Endividamento.
- Proteção de pessoas vulneráveis.
- Publicidade responsável.
- Integridade esportiva.
- Prevenção à lavagem de dinheiro.
A ABRAJOGO defende que essas questões sejam tratadas com dados, fiscalização e políticas públicas específicas.
Alerta Sobre a Demanda
A associação questiona a ideia de que enfraquecer o mercado legal eliminaria automaticamente o interesse dos consumidores pelas apostas.
Seu argumento é que parte dessa demanda poderia migrar para plataformas que atuam fora da regulamentação brasileira.
Trata-se de uma posição apresentada pela entidade dentro do debate regulatório.
Preocupação com o Mercado Clandestino
A ABRAJOGO argumenta que restrições consideradas excessivas ao mercado autorizado podem ampliar o espaço ocupado por operadoras ilegais.
Segundo a entidade, essas plataformas representam desafio maior para o Estado porque não estão sujeitas aos mesmos mecanismos de controle e responsabilização.
Aperfeiçoar as Regras
A carta defende que o marco existente continue evoluindo.
A associação sustenta que falhas devem ser corrigidas e regras podem ser aprimoradas sempre que necessário.
Paralelamente, pede maior rigor no combate às empresas que operam sem autorização.
Investimentos Realizados
A ABRAJOGO lembra que as empresas autorizadas realizaram investimentos significativos para participar do mercado federal.
Além das outorgas, foram estruturadas áreas de:
- Tecnologia.
- Meios de pagamento.
- Certificação.
- Segurança da informação.
- Compliance.
- Proteção de dados.
- Atendimento ao consumidor.
- Jogo responsável.
Cadeia Econômica Mais Ampla
A entidade destaca que o mercado regulamentado envolve muito mais do que as próprias casas de apostas.
Também participam empresas de tecnologia, pagamentos, certificação, cibersegurança, serviços jurídicos, integridade esportiva e comunicação.
Mudanças estruturais podem, portanto, atingir diferentes setores dessa cadeia.
Segurança Jurídica
A previsibilidade das regras ocupa lugar central na manifestação.
A ABRAJOGO afirma que empresas tomaram decisões de investimento com base em um marco criado pelo próprio Estado brasileiro.
Por isso, pede que mudanças relevantes considerem contratos, empregos, arrecadação, investimentos e consumidores.
Decisões Baseadas em Evidências
A associação solicita que qualquer medida com impacto sobre o setor seja sustentada por:
- Dados.
- Evidências.
- Segurança jurídica.
- Diálogo institucional.
O pedido é direcionado ao Governo Federal e ao presidente da República.
Fiscalização e Responsabilização
A ABRAJOGO reafirma que apoia sanções contra empresas que descumprem as regras.
Seu argumento central é que o mercado formal permite identificar, fiscalizar, corrigir e responsabilizar as operadoras.
Esse mecanismo, segundo a entidade, não existe da mesma forma para empresas clandestinas.
Contexto do Setor
O Brasil atravessa uma nova fase de revisão política e regulatória apenas dois anos depois da entrada plena em operação do mercado federal.
Ao longo de 2026, foram reforçadas regras sobre publicidade, pagamentos, autoexclusão, integridade, monitoramento e combate financeiro a operadoras ilegais.
O debate atual passa agora pela escolha entre restringir ainda mais a oferta legal ou aprofundar os mecanismos de fiscalização já existentes.
Próximos Passos ou Impacto
O próximo ponto decisivo será a divulgação de qualquer texto oficial de Medida Provisória.
Até lá, novas proibições ou restrições continuam em discussão e não podem ser tratadas como medidas definitivas.
A ABRAJOGO continuará defendendo a separação entre operadoras autorizadas e mercado clandestino e pede que futuras reformas preservem instrumentos de fiscalização, responsabilização e proteção ao consumidor dentro do ambiente regulamentado.
Editó: @fonta
