Zona de Azar Brasil – Brasil: Para José Manssur, a Proibição das Apostas Esportivas é um Retrocesso Injustificável
Brasil.- 31 de Octubre 2024 www.zonadeazar.com José Francisco Cimino Manssur, especialista em direito desportivo e professor convidado da USP, analisa a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil.
Até fevereiro deste ano, ele atuou como assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação desse setor. Com essa experiência, ele apresenta sua visão sobre o tema e as falas recentes do presidente Lula e de Rodrigo Pacheco (presidente do Senado), citando uma possível proibição da atividade no Brasil.
Em seu artigo ao portal Poder 360, ele chama a atenção para o fato de que mais de cem empresas demonstraram confiança nesta regulamentação, submetendo pedidos detalhados ao Ministério da Fazenda para operar no país.
Manssur destaca ainda o longo processo que o Brasil percorreu para regulamentar seu mercado de apostas, culminando na Lei 13.756 de 2018 e em diversas portarias regulatórias. “Especialistas internacionais já reconhecem a regulamentação brasileira como uma das mais modernas e restritivas do mundo”, frisa.
Manssur argumenta: “Proibir as apostas agora, ainda antes de as empresas estarem autorizadas ou logo depois, e, especialmente, ainda antes de se verificar os resultados práticos da regulação, significaria que todo o processo colocado em curso nos últimos 2 anos não teria valido de nada e todo o esforço e recursos das empresas interessadas em atuar no mercado regulado para se constituírem no Brasil teria sido absolutamente em vão”.
Possível proibição de apostas esportivas
Manssur também questiona as implicações de uma possível proibição neste momento. Ele indaga: “Qual imagem sobre segurança jurídica do Brasil seria transmitida ao mundo? De um país que regula um determinado mercado, exige um processo extenso para obtenção de outorgas pelos privados para, ainda antes da própria conclusão do processo, simplesmente encerrá-lo?”
O especialista levanta preocupações práticas sobre as consequências de uma possível proibição. Primeiramente, ele questiona o destino dos valores já pagos pelas outorgas. Em seguida, Manssur aborda o impacto nos empregos gerados pelo setor.
Além disso, ele argumenta que a eficácia da proibição como meio de prevenir problemas é questionável. Para ilustrar seu ponto, cita o exemplo histórico da Lei Seca nos Estados Unidos.
Nesse contexto, Manssur sugere que a proibição não é eficaz para combater problemas como o vício em apostas. Assim, ele sugere que uma regulamentação adequada pode oferecer resultados mais significativos do que a proibição.
Manssur afirma: “É absolutamente discutível a eficácia de uma mera e simples proibição como meio de impedir as pessoas, por exemplo, de se tornarem viciadas em apostas.”
Ação judicial
O autor também comenta sobre uma ação judicial movida pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) moveu esta ação. Consequentemente, a confederação busca extinguir a Lei 14.790 de 2023.
Esta lei, por sua vez, regulamenta as apostas no Brasil. Contudo, Manssur observa que a CNC não contestou a Lei 13.756 de 2018, que inicialmente legalizou as apostas online.
Citando Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP, reforça: “A Confederação do Comércio quer que as apostas continuem legalizadas, porém sem nenhuma regulação, como foi de 2018 a 2022.”
Manssur conclui seu argumento questionando a quem interessaria uma situação de legalização sem regulamentação. Dessa forma, menciona que foi justamente a falta de regulação que agravou os problemas recentemente divulgados.
Editó: @_fonta www.zonadeazar.com
