Zona de Azar Brasil – Brasil: Votação de Projeto que Legaliza Cassinos é Adiada Novamente no Senado
Brasil.- 07 de Junho de 2024 www.zonadeazar.com A votação do projeto de lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, foi novamente adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto, aprovado no início de 2022 na Câmara dos Deputados, divide opiniões no Senado. A proposta enfrenta resistência da bancada evangélica e de grupos conservadores.
Por isso, um pedido de vista coletivo foi concedido. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, atendeu à solicitação: “Conforme acordo com os membros da comissão, esta presidência concede vista coletiva seguindo os termos regimentais”.
O relatório, apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) no dia 24 de abril, passou por audiência pública no dia 9 de maio. Na semana seguinte, o senador Eduardo Girão registrou voto em separado contrário ao projeto.
No entanto, há possibilidade de votação ocorrer até o recesso, em julho, com chances de ser aprovado.
Entenda o Projeto de Lei
A proposta legislativa sugere a formação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), que incluirá o Ministério da Fazenda, operadores de jogos e apostas, além de companhias do setor, como as de contabilidade e fornecedoras de equipamentos. Também está prevista a instituição de um órgão regulador que fará parte do Sinaj.
O documento também propõe a implementação do CIDE-Jogos, um tributo com uma taxa máxima de 17% sobre o faturamento bruto dos jogos. Desse total arrecadado, 34% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), distribuídos igualmente, com 16% para cada.
Adicionalmente, 12% do valor arrecadado será direcionado à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e o saldo será repartido entre diversos outros fundos.
Cassinos
A legislação proposta autoriza a criação de cassinos em empreendimentos hoteleiros que disponham de no mínimo 100 acomodações de luxo e infraestrutura para eventos culturais, limitando-se a 20% do espaço total do estabelecimento.
Conforme o número de habitantes, a medida estipula a permissão para um cassino em estados com população até 15 milhões; dois cassinos para os que contam com uma população entre 15 e 25 milhões; e três cassinos para os estados com mais de 25 milhões de habitantes.
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