Zona de Azar Brasil – Loterj: Bloqueio de Sites de Apostas Suspenso no Rio de Janeir

Brasil.- 14 de agosto de 2024 www.zonadeazar.com O desembargador Pablo Zúñiga Dourado, da Câmara 11 do Tribunal Regional Federal 1 (TRF1), suspendeu o bloqueio aos sites de apostas que funcionavam sem licença da Loteria Estadual do Rio de Janeiro ( LOTERJ).

Após a decisão inicial do TRF1, que bloqueou o funcionamento das plataformas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu nota alegando que a determinação do bloqueio ocorreu sem que as empresas fossem ouvidas e destacou um “perigoso cenário de insegurança jurídica”. .”

O tribunal reconheceu que a concessão da medida cautelar não considerou o prazo previsto pela Lei Federal nº 14.790/2023 para adaptação das casas de apostas à obtenção de licenças para que possam operar legalmente no mercado brasileiro.

Dessa forma, Dourado afirmou que a Portaria nº 827, publicada pelo Ministério da Fazenda em maio deste ano, e a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado, garantem um período de transição para que as empresas apresentar o pedido de autorização para operar no Brasil.

“Neste contexto, considerando o período de transição que consiste na concessão de autorização até 31/12/2024 para empresas que apresentem o pedido de autorização no prazo de noventa dias, bem como a atribuição do Ministério das Finanças para conceder autorizações, não parece razoável manter a decisão que determinou a suspensão das atividades lotéricas de apostas fixas que estavam em desacordo com a legislação vigente, especialmente por estarem abrangidas pelo referido período”, disse Dourado durante a decisão.

Para Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, a medida adotada pelo juiz é “uma vitória para todo o setor”.

“Centenas de empresas de apostas e jogos online tiveram suas operações interrompidas desde o final de julho, afetando milhares de jogadores. O acesso está bloqueado mesmo fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro. Esta decisão traz alívio para todo o setor e reforça o compromisso do Poder Judiciário com a segurança jurídica do nosso país”, comentou o presidente da ANJL.

Pedido da Loterj para bloquear sites de apostas

Em junho passado, o Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) de Brasília deu provimento parcial à ação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) que busca autorizar a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a verificar se as operadoras de jogos e apostas online do Rio de Janeiro Janeiro têm legitimidade para atuar no estado, determinando assim a suspensão das atividades daqueles que não possuem licença concedida pelo município.

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