Zona de Azar México – México: Reforma do Regulamento da Lei Federal de Jogos é Inconstitucional

México.- 24 de julho de 2024 www.zonadeazar.com Decreto com tentativa de eliminar máquinas caça-níqueis em cassinos abre a porta para jogos de cartas e roleta.

A tentativa do governo federal de eliminar gradualmente as máquinas caça-níqueis dos cassinos está se tornando um bumerangue e pode levar a que, pela primeira vez, esses estabelecimentos possam oferecer a seus clientes jogos de cartas, dados e roleta, relata o jornal mexicano Vanguardia.

A juíza federal María Isabel Bernal decidiu que a reforma ao Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios (LFJS), decretada em 16 de novembro de 2023 pelo Presidente Andrés Manuel López Obrador, é inconstitucional.

Ela estabeleceu que o Executivo não poderia proibir as máquinas caça-níqueis nos alvarás concedidos para novos cassinos, assim como na renovação dos atuais, já que a Suprema Corte de Justiça esclareceu em 2016 que essas máquinas são classificadas como “sorteios de números ou símbolos” que dependem do acaso e, portanto, são permitidas pela LFJS, que o Congresso não reformou desde 1947.

Mas, assim como seu colega Gabriel Regis, que já concedeu vários mandados de segurança, Bernal não apenas decidiu contra a proibição das máquinas caça-níqueis, mas também determinou que os jogos de cartas e roleta também devem ser permitidos, já que igualmente podem ser considerados como “sorteios”.

Regis e Bernal concentram cerca de 60 ações movidas a nível nacional pelas concessionárias de cassinos e suas operadoras, de modo que, em primeira instância, todos os mandados de segurança contra a reforma serão concedidos.

“Os jogos de cartas têm sim a característica principal dos sorteios, ou seja, o resultado final dos mesmos está confiado à sorte e não exclusivamente à habilidade de quem joga”, explicou Bernal.

Quanto aos dados, a própria lei os permite expressamente, de modo que o Executivo também não poderia proibi-los no regulamento, e a juíza lembrou que cartas, roleta e dados podem sim ser autorizados pela Secretaria de Governo para feiras regionais.

A reforma de 2023 ao regulamento proibia expressamente considerar esses jogos como sorteios.

Editor: @_fonta www.zonadeazar.com