Justiça Colombiana Suspende Regras de Publicidade do Jogo Online
Colômbia.- 10 de julho de 2026 www.zonadeazar.com O Conselho de Estado da Colômbia confirmou a suspensão provisória de diversos dispositivos da resolução editada pela Coljuegos em 2023 que restringia a publicidade dos jogos online. A decisão retira temporariamente várias obrigações e sanções impostas aos operadores licenciados enquanto o processo judicial segue em andamento.
Detalhes da Notícia
A medida cautelar tornou-se definitiva após o encerramento do prazo para recursos. Entre os dispositivos suspensos está o Artigo 6, que limitava os investimentos em publicidade a 20% da receita bruta de jogos (GGR) dos operadores.
Também foi suspenso o Artigo 7, que obrigava os concessionários a apresentar planos anuais de publicidade e relatórios trimestrais contendo contratos, faturas e despesas de marketing. Partes do Artigo 9 também deixaram de produzir efeitos, suspendendo sanções como multas equivalentes a 1,5% da receita bruta, a não renovação de contratos de concessão e a rescisão unilateral.
Além disso, foi suspensa uma disposição do Artigo 10 que exigia autorização prévia da Coljuegos para determinadas operações envolvendo a venda de participações societárias de concessionárias. O julgamento definitivo sobre a validade da resolução ainda será realizado pelo Conselho de Estado.
Contexto do Setor
A resolução buscava ampliar o controle sobre a publicidade do jogo online e reforçar a fiscalização dos operadores licenciados. Entretanto, representantes do setor alegaram que diversas medidas extrapolavam as competências regulatórias da Coljuegos e restringiam a liberdade econômica. A decisão reforça o debate sobre segurança jurídica e limites da atuação administrativa no mercado colombiano de jogos.
Declarações
Juan Camilo Carrasco, sócio-diretor da Sora Lawyers, afirmou:
“A suspensão parcial da Resolução de Publicidade da Coljuegos foi confirmada. É um grande alívio para a indústria.”
Ele também declarou:
“Além do resultado em si, vale destacar os três fundamentos adotados pelo Conselho de Estado, pois eles vão além do setor de jogos e reforçam a segurança jurídica do país.”
Próximos Passos ou Impacto
Embora a suspensão já esteja em vigor, o Conselho de Estado ainda deverá julgar o mérito da ação e decidir se a resolução está em conformidade com a Constituição e a legislação colombiana. A decisão final poderá redefinir o alcance dos poderes regulatórios da Coljuegos sobre a publicidade do jogo online.
Editado por: @_fonta
