Zona de Azar Brasil – Loterj: STF Determina Proibição de Apostas Feitas Fora do Estado do Rio de Janeiro

Brasil.- 12 de Março de 2025 www.zonadeazar.com  A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) não pode mais receber apostas online fora do perímetro do estado. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve a decisão cautelar da Ação Cível Originária (ACO) 3696, determinada pelo ministro André Mendonça.

A decisão, tomada de forma unânime no STF, no julgamento ocorrido no último dia 28 de fevereiro, determina que a Loterj e o governo estadual do Rio de Janeiro interrompam a recepção de apostas esportivas de quota fixa (bets) realizadas fora do território fluminense.

Edital da Loterj alterado

Segundo o Edital de Credenciamento 1/2023, e, seguindo a norma federal em vigor, era exigido que as empresas interessadas em explorar as bets no estado, tivessem sistema de geolocalização para garantir que apostas em tempo real fossem feitas somente no Rio de Janeiro.

Além do mais, era exigência também a aquisição de processos que bloqueassem o acesso fora dos seus limites territoriais. Apesar disso, três meses depois da divulgação, o edital foi alterado. Passando assim a exigir apenas uma declaração do apostador de que as apostas seriam feitas dentro do estado.

No entanto, o ministro Mendonça deixou claro que há uma distinção territorial na exploração do mercado de apostas entre o poder estadual e a União.

Em seu voto, Mendonça afirmou que os estados têm competência para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração exclusivamente em seus territórios. Enquanto isso, apenas a União pode explorar esse serviço em formato que extrapole os limites estaduais.

De acordo com Mendonça, o edital da Loterj criou uma espécie de “ficção sobre os limites territoriais alargados do Rio de Janeiro”, afirmou.

Editó: @_fonta www.zonadeazar.com